04/08/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 01/08/2025
31/07/2025 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
18/07/2025 13:47

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUIS OTAVIO FECHER sem efeito suspensivo
12/06/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO DA CUNHA MOYSES em 09/06/2025
10/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de CLAUDIA DA CUNHA MOYSES em 09/06/2025
10/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 09/06/2025
09/06/2025 09:30

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/06/2025 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2799ff proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

A parte Exequente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Executada, a qual está em recuperação judicial.

A matéria já foi decidida pelo C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955-9 (com repercussão geral – leading case), por meio do qual fixou a Tese no Tema 0090 de que: “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”.

Vejamos a ementa do respectivo v.

Acórdão do C.

STF: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (STF.

Tribunal Pleno.

Recurso Extraordinário nº 583.955-9.

Relator Ministro Ricardo Lewandowski.

Publicação: 28.08.2009). (grifei).

Posteriormente, foram incluídos pela Lei nº 14.112/2020 o caput e o parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005: “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).

Parágrafo único.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”. (grifamos).

Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida somente pode ser declarada pelo Juízo Universal.

Ademais, os artigos 112, 113 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – CGJT preveem: “Art. 112.

Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. (…) Art. 113.

Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.

Art. 114.

Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)”. (grifamos).

Portanto, a interpretação sistemática do conjunto de normas acima nos leva a concluir que a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que a empresa tem decretada sua recuperação judicial ou falência se limita às fases de conhecimento e, se for o caso, de liquidação, cabendo ao Juízo Universal a execução dos créditos trabalhistas, bem como a desconsideração da personalidade jurídica.

Registro que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e da empresa falida atinge e prejudica o intuito da própria recuperação judicial e da falência, que é o de ajuste das contas e pagamento equânime das dívidas.

Portanto, indefiro a pretensão da parte Exequente quanto à desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela.

A) INTIME-SE a parte Exequente para ciência do presente despacho, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, por já expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Falência ou recuperação Judicial (50142)”.

C) Informando a parte Exequente o recebimento do crédito perante o Juízo Universal, PROCEDA-SE à EXTINÇÃO da EXECUÇÃO.

PETROPOLIS/RJ, 29 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DA CUNHA MOYSES - LUCIANO DA CUNHA MOYSES
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DA CUNHA MOYSES
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA CUNHA MOYSES
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS OTAVIO FECHER
29/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:50

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: b1cd80a) para Manifestação
29/05/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/05/2025 11:47

Encerrada a conclusão
08/05/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/05/2025 11:49

Juntada a petição de Contestação
23/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 22/04/2025
08/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e34b25 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Inicialmente, registro que o Exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na petição de id b1cd80a, apenas como "peticionamento avulso", o que não permite que o PJe insira automaticamente o chip de IDPJ.

Assim, nesse ato, alterei a petição para "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". A) Nos termos do artigo 855-A da CLT e do artigo 135 do CPC, CITE(M)-SE o(s) atual(is) sócio(s) CLAUDIA DA CUNHA MOYSES (CPF nº *32.***.*40-05) e LUCIANO DA CUNHA MOYSES (CPF nº *18.***.*65-43), no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) da JUCERJA, para, querendo, se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao mesmo tempo, por economia processual, proceda-se à citação também por EDITAL.

B) Em seguida, VOLTEM CONCLUSOS para decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada.

PETROPOLIS/RJ, 07 de abril de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
07/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
07/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:13

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b1cd80a) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/04/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
07/04/2025 14:12

Encerrada a conclusão
06/02/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/02/2025 08:41

Desarquivados os autos
03/02/2025 09:13

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2022 11:09

Arquivados os autos provisoriamente
14/07/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUIS OTAVIO FECHER em 13/07/2022
06/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 17:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIS OTAVIO FECHER
30/06/2022 00:15

Decorrido o prazo de SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 28/06/2022
30/06/2022 00:15

Decorrido o prazo de LUIS OTAVIO FECHER em 28/06/2022
21/06/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIS OTAVIO FECHER
20/06/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
11/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUIS OTAVIO FECHER em 04/05/2022
03/05/2022 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Reconsideração do despacho)
27/04/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2022
27/04/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 09:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIS OTAVIO FECHER
26/04/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/04/2022 11:31

Desarquivados os autos
13/04/2022 09:43

Juntada a petição de Manifestação (Mnaifestação)
15/07/2020 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
02/04/2019 10:00

Arquivados os autos definitivamente
25/09/2018 11:52

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2018 10:16

Decorrido o prazo de SCILIO PEREIRA FAVER em 18/09/2018 23:59:59
17/09/2018 11:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/09/2018 11:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2018 11:28

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
06/09/2018 11:28

Expedido(a) Mandado a(o) réu
06/09/2018 11:28

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
31/08/2017 00:09

Decorrido o prazo de SCILIO PEREIRA FAVER em 30/08/2017 23:59:59
29/08/2017 00:19

Decorrido o prazo de RENATO WALTER MATTOS em 28/08/2017 23:59:59
29/08/2017 00:19

Decorrido o prazo de VENILSON JACINTO BELIGOLLI em 28/08/2017 23:59:59
17/08/2017 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/08/2017
17/08/2017 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2017 12:01

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
24/07/2017 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 17:00

Conclusos os autos para despacho a ADMAR LINO DA SILVA
10/06/2017 03:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2017
10/06/2017 03:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2017 14:55

Iniciada a execução trabalhista definitiva
02/05/2017 14:09

Homologada a liquidação
02/05/2017 13:35

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/12/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 16:09

Conclusos os autos para despacho a PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR
04/12/2015 18:49

Transitado em julgado em 02/10/2015
04/12/2015 18:02

Transitado em julgado em 02/10/2015
03/12/2015 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2015 11:04

Conclusos os autos para despacho a PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR
12/11/2015 08:15

Decorrido o prazo de VENILSON JACINTO BELIGOLLI em 03/11/2015 23:59:59
22/10/2015 15:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/10/2015
22/10/2015 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2015 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 09:32

Conclusos os autos para despacho a FILIPE BERNARDO DA SILVA
09/10/2015 09:30

Transitado em julgado em 02/10/2015
24/09/2015 15:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 306.67
24/09/2015 15:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIS OTAVIO FECHER
24/09/2015 15:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de LUIS OTAVIO FECHER
24/09/2015 15:06

Audiência una realizada (24/09/2015 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/09/2015 17:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/09/2015
06/09/2015 17:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2015 17:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
03/09/2015 14:33

Audiência una designada (24/09/2015 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
03/09/2015 14:32

Audiência una cancelada (24/09/2015 15:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
16/07/2015 16:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
01/07/2015 09:59

Audiência una designada (24/09/2015 15:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/07/2015 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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