28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd2a488 proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista que a jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, considera-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, reconsidero o despacho que determinou a penhora de 30 % na aposentadoria de Luis Carlos do Nascimento.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

EXECUTADA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela outrora executada contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por ela para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz.

II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas após o advento do CPC/2015 e que respeitem o limite legal.

Nesse sentido dispõe a OJ 153 desta Subseção.

III - Contudo, no caso concreto, a executada percebe o valor mensal de um salário mínimo, de forma que a penhora determinada ofenderia frontalmente diversos princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

IV - Nesse contexto, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, deve-se manter o acórdão regional que concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e liberar os valores bloqueados.

Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6133-89.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

LEGALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2.

Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resultem evidenciadas a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei, o que não é o caso dos autos. 3.

Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região adequou o percentual para não ultrapassar o limite legal, razão pela qual o valor da penhora sobre seu salário líquido mensal para efetuar o pagamento de crédito trabalhista na vigência do Código de Processo Civil de 2015 se reputa adequado.

Agravo a que se nega provimento" (ROT-0002401-76.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%.

EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA.

CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito.

O Tribunal Regional concedeu segurança parcial, para reduzir o percentual constritivo ao patamar de 10%. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3.

Todavia, a teor da prova pré-constituída, o benefício previdenciário percebido pelo impetrante gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em submeter o impetrante a um período de remuneração inferior a um salário mínimo, até que a empresa logre adimplir o crédito. 4.

O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ".

Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5.

Além disso, trata-se de execução de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em face de entidade educacional e quatro sócios, afigurando-se abusivo o ato que determina a constrição de benefício previdenciário de um único desses sócios, submetendo-o a proventos inferiores ao mínimo essencial garantido pela Constituição. 6.

A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo . 7.

Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo .

Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-26-62.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022).

Expeça-se alvará ao exequente pelos valores já depositados.

Após, indique a parte autora meios suficientes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.

ANGRA DOS REIS/RJ, 25 de abril de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE OLIVEIRA DE SOUZA
04/12/2024 13:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA em 03/12/2024
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO em 03/12/2024
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE OLIVEIRA DE SOUZA em 03/12/2024
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO em 03/12/2024
14/11/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA
13/11/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO
13/11/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA DE SOUZA
13/11/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
11/11/2024 10:56

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: *41.***.*84-34 / null
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 14:52

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
07/10/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 23:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/04/2024 18:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
01/04/2024 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
26/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 09:36

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
25/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA DE SOUZA
25/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
22/03/2024 16:01

Concedida a Medida Liminar a LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
22/03/2024 15:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/03/2024 16:09

Convertido o julgamento em diligência
18/03/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/03/2024 12:42

Distribuído por sorteio
06/06/2020 12:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO em 03/06/2020
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de JOSE OLIVEIRA DE SOUZA em 03/06/2020
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO em 03/06/2020
21/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Edital em 23/03/2020
21/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/03/2020
21/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/03/2020
21/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 19:47

Expedido(a) edital a(o) EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO
19/03/2020 19:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA DE SOUZA
19/03/2020 19:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
05/03/2020 15:31

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: *41.***.*84-34 / null
14/02/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2020
13/02/2020 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 15:17

Incluído o processo em pauta (03/03/2020, 10:00:00, ST6 - GERAL)
13/02/2020 08:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2020 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/11/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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