22/09/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA
19/09/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA em 17/09/2025
17/09/2025 17:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbe5da7 proferida nos autos.

RORSum 0100036-76.2021.5.01.0029 - 4ª Turma Recorrente: 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido: JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 304807a; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c30da41).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA
03/09/2025 19:34

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2025 04:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2025 17:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 15:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA em 30/04/2025
30/04/2025 17:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/04/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100036-76.2021.5.01.0029 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: declarar extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de afastamento, contidos nas alíneas "a" e "b" do rol de pedidos elencados na petição inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenar a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; declarar a responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos honorários periciais, com fulcro no art. 790-B da CLT, nos termos da fundamentação.Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da Súmula n.º 25 do TST.Fixado o valor da condenação em R$ 15.000,00.

Custas de R$ 300,00 pela ré.Os juros de mora e o índice de correção monetária deverão observar os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n.º 58 (IPCA-e, acrescido da TR, na fase pré-judicial, e, após, o ajuizamento da ação, taxa SELIC Simples, a qual engloba os juros de mora).Diante da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, deve-se observar, ainda, para fins de atualização do crédito, os ditames da Súmula n.º 439 do TST.Ante a sua natureza indenizatória, a verba não deverá constituir base de cálculo para a incidência de contribuições sociais e imposto de renda.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA
09/04/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA
05/02/2025 13:55

Conhecido o recurso de JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*70-00 e provido em parte
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 11:25

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 10:00 4a Turma - A ()
21/10/2024 09:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 09:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
19/10/2024 08:08

Retirado de pauta o processo
26/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2024
25/09/2024 13:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/09/2024 13:31

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
17/09/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 19:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
05/08/2024 12:35

Distribuído por dependência
24/01/2024 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/12/2023
20/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA em 19/12/2023
06/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 08:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2023 08:21

Expedido(a) intimação a(o) JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA
30/11/2023 09:28

Conhecido o recurso de JUCIARA GAMA DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*70-00 e provido em parte
08/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2023
07/11/2023 11:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:46

Incluído em pauta o processo para 28/11/2023 10:00 4a Turma - A ()
30/10/2023 08:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
02/10/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo