21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f42282 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito os pedidos em face da segunda reclamada BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face de JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., para condenar a primeira reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial, com juros e correção monetária, no prazo de lei, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita. A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver.

A liquidação será realizada por simples cálculos. Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a primeira reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS.

Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

Limite de responsabilidade na forma da lei. A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir os ditames do capítulo II.6, ressaltando que deve ser utilizado o índice do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, pela taxa SELIC. Custas pela primeira reclamada de R$ 427,63, calculadas sobre R$ 21.381,31, conforme cálculos elaborados pela contadoria do Juízo (em anexo), por meio do sistema PJeCALC, que passam a fazer parte integrante desta sentença, para todos os efeitos. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias. Intimem-se as partes.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA - JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100872-66.2024.5.01.0248 3ª Turma Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING RECORRENTE: VERA REGINA TAVARES CAMARA, EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ RECORRIDO: VERA REGINA TAVARES CAMARA, EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ #LRPE Tomar ciência da decisão de ID0ac52c9 : "…por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada apenas para afastar sua condenação em honorários advocatícios, e dar provimento ao da reclamante também para afastar sua condenação em honorários advocatícios e para reconhecer seu direito aos reflexos dos reajustes salariais também nas rubricas "produtividade", "direito pessoal" e "abono incorporado", além daquelas já discriminadas na sentença recorrida, bem como aos reflexos de todas essas rubricas, já majoradas, no cômputo de FGTS, 13.º salários e férias acrescidas do terço constitucional, tudo nos termos do voto da Exma.

Relatora.

Mantêm-se os valores fixados em sentença para condenação e custas, por adequados." RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/02/2025 08:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 06/02/2025
29/01/2025 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
18/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
18/12/2024 13:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VERA REGINA TAVARES CAMARA sem efeito suspensivo
18/12/2024 13:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
18/12/2024 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
18/12/2024 13:05

Encerrada a conclusão
18/12/2024 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
18/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 17/12/2024
16/12/2024 08:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
03/12/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
03/12/2024 10:45

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VERA REGINA TAVARES CAMARA
26/11/2024 12:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE BEMFICA BORGES
19/11/2024 16:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 517ad42) para Recurso Ordinário
12/11/2024 12:13

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 15:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
28/10/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
28/10/2024 18:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VERA REGINA TAVARES CAMARA
28/10/2024 18:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
26/10/2024 16:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE BEMFICA BORGES
25/10/2024 07:41

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
16/10/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
16/10/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
04/10/2024 08:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fdac3b9) para Embargos de Declaração
30/09/2024 13:19

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
19/09/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
19/09/2024 11:12

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
19/09/2024 11:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de VERA REGINA TAVARES CAMARA
17/09/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
17/09/2024 10:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/09/2024 08:47 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/09/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de VERA REGINA TAVARES CAMARA em 28/08/2024
20/08/2024 11:01

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
20/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA TAVARES CAMARA
19/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:27

Audiência inicial por videoconferência designada (17/09/2024 08:47 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/08/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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