01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100455-93.2024.5.01.0481 8ª Turma Relatora: MARIA LETICIA GONCALVES RECORRENTE: ANDERSON MORAES NOGUEIRA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDERSON MORAES NOGUEIRA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 820f6df, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 20 de agosto, às 10h, e encerrada no dia 26 de agosto de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Cynthia Maria Simões Lopes, e dos Excelentíssimos Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, Relatora, e Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, com exceção da multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse recursal, e da responsabilidade subsidiária, por falta de dialeticidade e de legitimidade no apelo da primeira ré, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré para limitar a condenação aos valores históricos indicados com a peça vestibular; e dar provimento ao apelo da autora para definir que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT é o complexo de todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST).

Para fins recursais, fica mantido o valor da condenação, por compatível com a reforma da sentença.

Tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Juíza Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
29/06/2025 21:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 14:08

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2025 11:46

Juntada a petição de Contrarrazões
23/06/2025 13:13

Juntada a petição de Contrarrazões
14/06/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
14/06/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 231d7fd proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamante em 28/05/2025, ID cc55360, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 23/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID c33d008.

Custas pela(s) ré(s) .

Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Ré em 04/06/2025, ID 3ac3265, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 23/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID 9b841b9.

Custas ID nº 19278c2 / b0ad10e , com comprovação do recolhimento em 04/06/2025.

A ré é isenta de recolhimento do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, conforme o Art. 899, §10, da CLT. À conclusão. MACAE/RJ, 12 de junho de 2025 MARCOS RAIMUNDO WANZELER BRAGA Servidor DECISÃO PJe Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão supracitada, determino o processamento do(s) recurso(s) interposto(s) pelas partes (reclamante e 1ª reclamada).

Intime-se parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Dê-se ciência, ainda, aos demais reclamados, se houver, quanto ao(s) recurso(s) interposto(s).

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, encaminhe-se o processo à Instância Superior.

MACAE/RJ, 12 de junho de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
12/06/2025 06:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
12/06/2025 06:20

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 06:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
12/06/2025 06:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
12/06/2025 06:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDERSON MORAES NOGUEIRA sem efeito suspensivo
05/06/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 04/06/2025
04/06/2025 12:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 15:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39208c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante e das 1ª e 2ª reclamadas, mas os REJEITO, já que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos presentes embargos.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
21/05/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
21/05/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
21/05/2025 19:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
21/05/2025 19:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2025 19:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON MORAES NOGUEIRA
20/05/2025 11:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
06/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2025
28/04/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 17:30

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 19:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
22/04/2025 19:49

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/04/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
22/04/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 13:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
14/04/2025 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2025 14:26

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100455-93.2024.5.01.0481 : ANDERSON MORAES NOGUEIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO: 0100455-93.2024.5.01.0481 DESTINATÁRIO(S): ANDERSON MORAES NOGUEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Manifestar-se sobre o(s) embargos de declaração opostos pela parte contrária .

Prazo de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 09 de abril de 2025.

LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE ASSAD AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MORAES NOGUEIRA
09/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
09/04/2025 10:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
08/04/2025 18:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 290,62
08/04/2025 18:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDERSON MORAES NOGUEIRA
06/04/2025 20:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
04/04/2025 11:38

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 13:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/04/2025 08:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/11/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 19:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2025 08:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/11/2024 19:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/11/2024 14:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
24/07/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/07/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
24/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
24/07/2024 13:46

Audiência inicial por videoconferência designada (06/11/2024 14:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/07/2024 13:46

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (24/07/2024 14:05 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/07/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 15:22

Juntada a petição de Contestação
23/07/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 14:15

Juntada a petição de Contestação
02/05/2024 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2024 00:32

Decorrido o prazo de ANDERSON MORAES NOGUEIRA em 12/04/2024
04/04/2024 04:27

Expedido(a) notificação a(o) MARCA REVENDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
04/04/2024 04:27

Expedido(a) notificação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MORAES NOGUEIRA
02/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/04/2024 14:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/07/2024 14:05 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo