12/06/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 12:09

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
02/06/2025 16:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/05/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/05/2025 09:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 43b7925) para Recurso Ordinário
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA em 30/04/2025
30/04/2025 19:37

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdc6e58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO a cumprir as obrigações de fazer e a pagar à parte autora FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
08/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
08/04/2025 13:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
08/04/2025 13:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
08/04/2025 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
14/03/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
18/02/2025 13:40

Juntada a petição de Réplica
14/02/2025 13:24

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (14/02/2025 11:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2025 01:36

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:09

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
13/01/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
13/01/2025 15:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:06

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (14/02/2025 11:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 15:05

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:04

Audiência una cancelada (24/01/2025 09:05 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA em 12/12/2024
12/12/2024 11:30

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
12/12/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
02/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
29/11/2024 17:20

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA
22/11/2024 15:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/11/2024 13:02

Audiência una designada (24/01/2025 09:05 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo