TRT1 - 0101123-16.2024.5.01.0206

1ª instância - Duque de Caxias - 6ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2025 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SEGUMED
23/07/2025 18:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
23/07/2025 17:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
23/07/2025 17:02

Encerrada a conclusão
24/06/2025 05:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
23/06/2025 14:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
04/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
15/05/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de INSTITUTO SEGUMED em 13/05/2025
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA em 13/05/2025
07/05/2025 16:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64db0ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 22/08/2019 (CPC, art. 487, II), rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o réu, INSTITUTO SEGUMED, a pagar a parte autora, ELISÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas abaixo descritas: Saldo de salário (a ser considerado como o período do último mês civil de trabalho da parte autora); Aviso prévio indenizado de 66 dias (Art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011); Férias vencidas e proporcionais a partir do período aquisitivo 2023/2024, observando-se a OJ nº82 da SDI-1 do TST). 13º salário a partir de 2024 (observando a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº82 da SDI-1 do TST).

Diferenças de FGTS, inclusive sobre décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e saldo de salário; Indenização de 40% sobre o valor integral do FGTS (o FGTS e a indenização compensatória deverão ser depositados na conta vinculada); Indenização equivalente ao seguro desemprego, em caso de frustração do direito por culpa do empregador.

Da obrigação de fazer: O réu restou condenado ao cumprimento de obrigação de fazer.

Da dedução: Admito a dedução de valores quitados a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos antes do encerramento da fase de instrução processual.

Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

O réu é sucumbente.

Por conseguinte, são devidos, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário, São indenizatórias as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (22/08/2024); -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas pela parte ré, no importe de R$977,08, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$48.853,76. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e o ofício para o seguro-desemprego.

Intimem-se as partes, sendo o réu, por mandado.

Cumpra-se.

Nada mais.

J ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
28/04/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2025 16:24

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) INSTITUTO SEGUMED
28/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SEGUMED
28/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
28/04/2025 10:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 977,08
28/04/2025 10:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
19/03/2025 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/02/2025 10:37

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 14:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2025 09:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
02/11/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
02/11/2024 12:55

Expedido(a) notificação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
02/11/2024 12:55

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SEGUMED
02/11/2024 12:51

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2025 09:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/10/2024 21:16

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/10/2024 16:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/10/2024 11:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
14/10/2024 09:25

Juntada a petição de Contestação
19/09/2024 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
16/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SEGUMED
16/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA AMORIM DE OLIVEIRA
16/09/2024 19:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/10/2024 11:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
27/08/2024 09:05

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
22/08/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo