10/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
10/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS em 30/04/2025
17/04/2025 19:24

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153d8a7 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

A r. sentença julgou procedente em parte os pedidos e fixou custas de R$ 200,00, pela primeira reclamada (art. 789, § 1º, da CLT).

A primeira ré, parte sucumbente, interpôs recurso ordinário, sem comprovar o recolhimento das custas e depósito recursal, mas reiterando o requerimento de gratuidade de justiça.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do CPC, a apreciação da gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

A concessão do direito à gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Ocorre que, cabia à recorrente comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal e custas, o que não ocorreu.

Nada nos autos demonstra a atual saúde financeira da empresa.

Assim, a ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais. É mister se perceba que se trata, aqui, de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

Esse, inclusive, é o entendimento sufragado pela nossa Suprema Corte Trabalhista, conforme se infere da sua Súmula nº 463, II, C.

TST.

Não há, portanto, como se acolher o pleito de gratuidade da Ré.

No que atine ao depósito recursal, relevante destacar que o recurso ordinário que se pretende destrancar foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou ao §§ 9º e 10º ao art. 899 da CLT, cujas redações assim dispõem, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesta esteira, faz-se necessário esclarecer que a Lei nº 12.101, de 27/11/2009 (diploma que cuida da certificação para qualificação como ente de filantropia) traz procedimentos e requisitos específicos para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios ostentados por uma entidade filantrópica, precipuamente os dos arts. 3º e 21.

Destaco, ainda, que o artigo 24 da Lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelece em seus parágrafos que: “§ 1º- Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolada no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final da validade do certificado § 2º A certificação da entidade permanecerá validada até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado" Quanto à caracterização de entidade filantrópica, verifico que os documentos juntados aos autos somado à análise sob a legislação supramencionada não atingem o fim de comprovação de sua condição de filantropia.

Portanto, indeferida a gratuidade de justiça e não reconhecido o caráter filantrópico da reclamada, é devido o preparo.

Este, entretanto, tendo em vista a condição de entidade sem fins lucrativos (ID. ed9517a - fls. 136), é devido na forma do § 9º do art. 899 da CLT.

Desta forma, consoante art. 99, §7º, do CPC c/c OJ nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a recorrente INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, para proceder à regularização do preparo (depósito recursal e custas), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. dcsg RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
08/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) NATALICIO LUIZ CARMO SANTOS
08/04/2025 14:26

Proferida decisão
07/04/2025 17:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
31/07/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/07/2024 11:32

Proferida decisão
29/07/2024 15:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
10/05/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo