18/07/2025 12:19

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
18/07/2025 12:18

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
18/07/2025 12:18

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JAIME LUIZ DA SILVA CALIXTO em 17/07/2025
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO em 17/07/2025
13/07/2025 17:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/07/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aa3554 proferido nos autos.

DESPACHO Instada a se manifestar sobre o requerimento do réu de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.389 da Repercussão Geral, a autora sustentou que, no caso dos autos, "não se trata de uma legítima relação comercial entre empresas, mas sim de uma flagrante tentativa de fraudar a legislação trabalhista, utilizando-se de um CNPJ para mascarar uma clássica relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT".

Na petição inicial, o autor sustenta que "qualquer roupagem que se tente utilizar para afastar o pressuposto da relação de emprego havida entre os ora litigantes não tem nenhum amparo fático, tampouco legal".

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/04/2025 no ARE 1.532.603 determinou a suspensão dos processos em que houvesse discussão sobre: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

Considerando os termos da petição inicial e das manifestações de Id a617157 e Id 48dcb1d, bem como a existência do contrato de prestação de serviços juntado no Id decd54f e do CNPJ juntado no Id df14bec, há evidente adequação do caso dos autos às hipóteses de suspensão determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A pretensão do autor depende do reconhecimento de fraude no contrato civil de prestação de serviços celebrado entre as partes, isto é, que o contrato civil foi utilizado como "tentativa de fraudar a legislação trabalhista", como alegado. É necessário, portanto, a suspensão imediata do feito, não sendo possível a manutenção da audiência designada, já que a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi de suspensão dos processos nos estados em que se encontram. Pelo exposto, defiro o requerimento da ré e determino o retirada do feito da pauta de audiências e o sobrestamento até a conclusão do julgamento do Tema 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Ciência às partes pelo DEJT. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
08/07/2025 01:09

Expedido(a) intimação a(o) JAIME LUIZ DA SILVA CALIXTO
08/07/2025 01:09

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
08/07/2025 01:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:03

Audiência una por videoconferência cancelada (03/09/2025 10:20 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
30/06/2025 18:51

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c6d63 proferido nos autos. À Reclamante sobre o requerimento Id 48dcb1d, em 5 dias.

Após o decurso do prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
23/06/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
23/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
17/06/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100484-77.2025.5.01.0039 RECLAMANTE: JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: JAIME LUIZ DA SILVA CALIXTO DESTINATÁRIO(S): JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL - 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência telepresencial que se realizará no dia: 03/09/2025 10:20 horas, na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, através da plataforma ZOOM (ID da reunião: 939 206 2857 Senha: 39VTRJ OU link:https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt39rj?pwd=UDlrWC8vc2ZDWFQ5N1IyWDU0ZDMzUT09).

Aqueles que não tiverem condições de participar da forma telepresencial deverão se dirigir à 39ª VT/RJ (Rua do Lavradio 132, 6º andar, Centro), quando a audiência se fará na forma híbrida.1-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.5-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.6-Ficam intimadas as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.7-As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 da CLT, somente se admitindo o adiamento da audiência Una para intimação das testemunhas ausentes (artigo 825, parágrafo único, CLT) se comprovado terem sido avisadas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do artigo 455, § 1º do CPC c/c artigo 769 da CLT.8-As audiências serão UNAS, podendo ser desdobradas, a critério do Juízo, quando o volume de documentos a serem apreciados ou a quantidade de partes envolvidas for demasiadamente grande, a fim de evitar prejuízo ao bom andamento processual.9-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária.10-Fica a ré ciente de que poderá se opor ao Juízo 100% digital por petição apartada, devidamente identificada, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

FLAVIA ASSUNCAO COSTA E COSTA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
10/06/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
10/06/2025 14:38

Expedido(a) mandado a(o) JAIME LUIZ DA SILVA CALIXTO
10/06/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE DE JESUS OLIVEIRA PINTO
03/06/2025 10:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 15:08

Audiência una por videoconferência designada (03/09/2025 10:20 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100484-77.2025.5.01.0039 distribuído para 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300055300000226605991?instancia=1
28/04/2025 19:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00