15/05/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 130242e proferida nos autos.

DESPACHO Presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aos Recorridos.

Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se ao segundo grau.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de maio de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME
14/05/2025 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME
14/05/2025 08:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA sem efeito suspensivo
13/05/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
13/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 12/05/2025
12/05/2025 20:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45a09ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA, em face de PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, condenando a Reclamada ao pagamento das seguinte verbas deferidas: Verbas rescisórias: saldo salário (16 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (9/12 avos); 13º salário proporcional (2/12 avos), abatido de tal valor o montante de R$1.752,42, a título de aviso prévio obreiro não concedido;Depósitos fundiários de 04/04/2022 a 30/09/2022, a serem depositados na conta vinculada do Reclamante;Adicional de periculosidade do período de 04/04/2022 a 30/09/2022, sobre o salário-base autoral;Multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, no valor do último salário autoral (R$1.752,42)13° Salário de 2022            Reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 04/04/2022, pelo que deverá a ré proceder à retificação na CTPS do Autor para fazer constar data de admissão o referido dia.

Ademais, deve a Reclamada proceder com a anotação da baixa do contrato de trabalho, por pedido de demissão em 16/02/2024.            Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria realizará a retificação, via certidão, que deverá ser anexada pela Reclamante ao documento.

Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT.    Defiro aos patronos da Reclamante e da Reclamada, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 15% da condenação, para o Autor, e 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, à Reclamada.            Entretanto, considerando que o Reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro a suspensão de exigibilidade da condenação enquanto perdurar a condição de precariedade financeira até o limite de 02 anos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 11-A da CLT, quando será extinta tal obrigação do beneficiário.            Atualização monetária pelo IPAC-E a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação, conforme art. 145, parágrafo único, art. 459 e § 6º do art. 477, todos da CLT, arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65 e art. 15 da Lei 8036/90, até o dia anterior ao ajuizamento da ação e pela SELIC após, já contemplando correção monetária e juros de mora, na forma da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, de aplicabilidade imediata, conforme entendimento do STF explicitado na RE 1.0006.958 Agr-ED da Segunda Turma de relatoria do Ministro Dias Toffoli.            A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.            Para efeitos previdenciários, as parcelas de natureza indenizatória constam no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91.            Quando da liberação e/ou pagamento do crédito do Reclamante, deverão ser observadas as normas relativas à retenção do Imposto de Renda, na forma da Lei e do provimento 1/96, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.            Juros de mora não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST.    Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas. Custas de R$ 240,00 pela Ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, I da CLT). Intimem-se as partes.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA
25/04/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME
25/04/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA
25/04/2025 09:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
25/04/2025 09:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA
25/04/2025 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA
10/04/2025 08:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
04/04/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 11:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/03/2025 10:50 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/09/2024 22:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/03/2025 10:50 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/09/2024 15:51

Audiência una por videoconferência realizada (17/09/2024 13:25 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/09/2024 11:28

Juntada a petição de Contestação
16/09/2024 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) PRIMUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME
11/04/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) BRUCE ROGER BRAGA DE SOUZA
11/04/2024 09:11

Audiência una por videoconferência designada (17/09/2024 13:25 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo