23/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 22/08/2025
23/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 22/08/2025
18/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
08/08/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
07/08/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
07/08/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 11:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/06/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
13/06/2025 12:26

Encerrada a conclusão
10/06/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 04/06/2025
15/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 13/05/2025
15/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 13/05/2025
08/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
05/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb3edb8 proferido nos autos.

A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em seu artigo 162 dispõe: “Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”.(Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021) Parágrafo único.

Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021)".

Neste termos, determino a continuidade do processo nos autos eletrônicos do Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) 0100364-87.2023.5.01.0044 que deverá ser convolado para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrado o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.

Arquive-se definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de maio de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
04/05/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
04/05/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
04/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/04/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0483903 proferido nos autos.

Vistos Considerando-se que a sentença proferida nos autos é ilíquida faz-se necessária a sua prévia liquidação.

Intime-se AUTOR a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo, sem prejuízo de oportuna impugnação pela parte autora.

Recomendando-se a utilização do PJ-e Calc Cidadão.

Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem, ou se de outra forma tiver sido determinado na sentença ou acórdão exequendo.

Quanto à aplicação de juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo E.

STF na ADC 58: 1.Será adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) 2.As decisões transitadas em julgado devem seguir os índices expressamente indicados nos respectivos comandos decisórios (a TRou o IPCA-E) e a aplicação de juros de 1% ao mês, desde que a decisão mencione expressamente a aplicabilidade da TR ou IPCA-E dos juros de mora, e cumulativamente; 3.As decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca serão do índice de correção monetária a ser adotado afetadas pela decisão do STF, aplicando-se a regra constante do item 1. O cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada) deverá ser apresentado em apartado, desmembrados e totalizados mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
04/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
04/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
03/04/2025 13:35

Iniciada a liquidação
03/04/2025 13:35

Transitado em julgado em 19/03/2025
31/03/2025 12:00

Recebidos os autos para prosseguir
05/10/2023 14:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/10/2023 14:30

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
22/09/2023 14:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO sem efeito suspensivo
22/09/2023 08:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/09/2023 08:14

Encerrada a conclusão
22/08/2023 15:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
07/08/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
03/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/08/2023 13:06

Encerrada a conclusão
26/05/2023 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 03/05/2023
13/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 12/04/2023
05/04/2023 10:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/03/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
28/03/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 06:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
27/03/2023 06:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
27/03/2023 06:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/03/2023 06:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
27/03/2023 06:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
23/03/2023 21:03

Audiência de instrução realizada (23/03/2023 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
26/02/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
26/02/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
26/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 22/09/2022
22/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 13:24

Expedido(a) edital a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
21/09/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
21/09/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
26/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 26/07/2022
26/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 11:51

Expedido(a) edital a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
25/07/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
25/07/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
25/07/2022 11:49

Audiência de instrução designada (23/03/2023 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 24/06/2022
20/06/2022 13:39

Juntada a petição de Manifestação (REGULAR ANDAMENTO DO FEITO)
01/06/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 16:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR
30/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES em 03/05/2022
04/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 03/05/2022
12/04/2022 02:11

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS A PRODUZIR CBD)
05/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2022
05/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2022
05/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:09

Expedido(a) edital a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
04/04/2022 10:09

Expedido(a) edital a(o) MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES
17/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES em 16/03/2022
17/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 16/03/2022
19/01/2022 17:02

Expedido(a) notificação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
19/01/2022 17:02

Expedido(a) notificação a(o) MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES
07/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/09/2021
07/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 06/09/2021
11/08/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 22:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
09/08/2021 21:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação CBD)
27/07/2021 16:28

Juntada a petição de Manifestação (INFORMAR ENDEREÇO ESQUADRA)
20/07/2021 02:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CBD)
16/07/2021 09:26

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
16/07/2021 09:26

Expedido(a) notificação a(o) ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
15/07/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
14/07/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo