TRT1 - 0100658-81.2019.5.01.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 42

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 44ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef38ae3 proferida nos autos.

Decisão Vistos etc.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID: 028e301 apurados pelo reclamante, por perfeitos e ajustados à coisa julgada.

Planilha com cálculos atualizados até 03/04/2025 acompanha a presente decisão.

Reclamante (líquido) R$ 80.023,47 Imposto de renda R$ 0,00 Honorários advocatícios R$ 8.236,24 INSS R$ 14.703,21 Custas R$ 2.059,26 Total devido pela ré R$ 105.022,18 Determina-se à Secretaria as seguintes providências: 1 - Intime-se o(a) reclamado(a) para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Intime-se o autor para informar se pretende o início da execução, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.

Concomitantemente, a parte autora deverá informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada.

Não serão aceitos dados bancários de procurador ou pessoa jurídica sem poderes expressos na procuração.

Prazo de 5 (cinco) dias; 2 - Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 3 - Com o pagamento, expeça-se alvará aos beneficiários, por meio de transferência bancária, observando-se as contas indicadas pelos credores, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução; 4 - Se a ré não efetuar o pagamento, nem indicar bens à penhora, dê-se prosseguimento à execução, por meio da ativação dos convênios SISBAJUD (teimosinha), BNDT, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e JUCERJA; Caso as medidas não prosperem, inclua-se a executada no SERASAJUD. 5 - Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, o exequente que desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT; 6 - Dar-se-á vista ao(à) reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive especificamente quanto à ativação de outros sistemas de pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias.

Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JAIR DOS SANTOS
14/08/2024 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 08/08/2024
09/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 08/08/2024
09/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JAIR DOS SANTOS em 08/08/2024
27/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
26/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
26/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DOS SANTOS
18/07/2024 12:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA - CNPJ: 33.***.***/0001-04
27/06/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 10:00 Sala 4 em mesa 16-07-2024 ()
07/06/2024 08:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 10:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
02/04/2024 14:11

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a5dc856) para Embargos de Declaração
26/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 25/03/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 25/03/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de JAIR DOS SANTOS em 25/03/2024
19/03/2024 19:33

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
12/03/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
12/03/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DOS SANTOS
06/03/2024 12:13

Acolhidos os Embargos de Declaração de JAIR DOS SANTOS - CPF: *04.***.*83-30
06/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2024
05/02/2024 15:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 05-03-2024 ()
15/12/2023 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2023 16:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
14/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 13/11/2023
14/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 13/11/2023
04/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
03/11/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
03/11/2023 13:04

Convertido o julgamento em diligência
03/11/2023 10:48

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
03/11/2023 10:48

Encerrada a conclusão
19/10/2023 17:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
13/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 12/09/2023
13/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 12/09/2023
31/08/2023 19:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
29/08/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
29/08/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DOS SANTOS
17/08/2023 14:20

Conhecido o recurso de JAIR DOS SANTOS - CPF: *04.***.*83-30 e provido em parte
01/08/2023 13:54

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 10:00 Sala 3 Des. Marise Costa 14-08-2023 ()
01/08/2023 07:19

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2023
07/07/2023 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 15:25

Incluído em pauta o processo para 01/08/2023 10:00 Sala 3 Des. Marise Costa 01-08-2023 ()
26/05/2023 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2023 19:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
13/02/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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