07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e4bdf9 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Cálculos apresentados pelo autor, impugnados pela ré.

Tudo visto e examinado, decido: Da atualização.

Empresa em recuperação judicial A Lei nº 11.101/2005 não determina a limitação de juros para as empresas em recuperação judicial, sendo esse benefício concedido apenas às massas falidas (artigo 124 da Lei 11.101/2005), o que não é a hipótese vertente.

Dessa maneira, não há que se falar em qualquer limitação para a reclamada.

Logo, sem razão a ré.

Tenho como adequados os cálculos do autor, neste aspecto.

Do feriado não trabalhado Quanto ao feriado de 25 de dezembro, com razão a ré.

A coisa julgada foi expressa quanto aos feriados trabalhados.

E no rol elencado não consta o feriado de 25 de dezembro.

Prejudicados os cálculos do autor nesse ponto.

Da desoneração de folha de pagamento A reclamada alega que, por conta da sua atividade econômica, faz parte do programa de desoneração da folha de pagamento, descabendo a apuração do INSS (cota empregado e empregador) a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme disposições da Lei 12.715/2012.

Sustenta que possui alíquota diferenciada sobre a receita bruta em relação ao INSS.

Não pode prosperar tal alegação.

A desoneração da folha de pagamento somente é admitida em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, ou seja, incide sobre a cota previdenciária devida no curso do contrato de trabalho.

O benefício em referência não se estende às hipóteses de recolhimento em razão de execução judicial.

Em relação à contribuição previdenciária advinda das verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral, Lei 8.212/91.

Prejudicada a impugnação da ré nesse ponto.

Isso posto, venha o autor com novos cálculos, observando-se a fundamentação supra.

Prazo: 15 dias.

Cumprido, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2024 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/10/2024
24/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO CUNHA DA SILVA em 23/10/2024
24/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 23/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CUNHA DA SILVA
09/10/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/09/2024 15:39

Conhecido em parte o recurso de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 e não provido
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
14/08/2024 20:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
29/11/2023 08:12

Recebidos os autos por retorno de diligência
16/11/2023 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
15/11/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 20:02

Convertido o julgamento em diligência
14/11/2023 14:20

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
14/11/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo