12/09/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
11/09/2025 16:05

Encerrada a conclusão
10/09/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
02/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 01/09/2025
16/08/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
14/08/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
08/07/2025 16:09

Registrada a inclusão de dados de SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/07/2025 16:09

Registrada a inclusão de dados de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2025
30/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06abdeb proferido nos autos. 27vtrj/CGS: pub + pz DESPACHO PJe-JT Defiro.

Prossiga-se com a execução na forma da sentença de Id e415834, com a intimação do suscitado LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR, por seu advogado constituído nos autos, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, conforme planilha de cálculos anexada aos autos, adotando-se o meio de comunicação do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, ante a ausência de prejuízo às partes, desde que a parte devedora possua advogado constituído nos autos.

Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se está adotando apenas a modalidade de comunicação prevista no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para obtenção de eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio.

Ademais, a multa em questão não é compatível com o processo do trabalho, conforme decisão vinculante do c.

TST nos autos do IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000. Decorrido in albis o prazo, certifique-se, prosseguindo-se nos seguintes termos: 1.

Proceda-se à penhora on line por meio do SISBAJUD sobre os ativos financeiros do(a) executado(a), conforme art. 883 da CLT, sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 1.1.

Em caso de ausência de garantia do juízo, após o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, efetue-se o registro no BNDT, certificando-se nos autos.

Registre-se que, em caso de posterior garantia da execução, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 1.2.

Em caso positivo, estando garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. 1.3.

Em caso de penhora parcial, fica autorizada, desde já, a renovação da penhora on line por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por mais 30 dias. 2.

Em caso negativo, ative-se o convênio CNIB a fim de que eventuais imóveis de propriedade dos executados sejam gravados com indisponibilidade, cujo resultado, se positivo, deverá ser certificado nos autos a fim de que seja expedida ordem de penhora e avaliação em face dos bens.

Sem prejuízo da resposta do convênio CNIB, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial na forma do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.TRT1 para fins de consulta aos convênios RENAJUD (pesquisa e registro de restrição de transferência), INFOJUD/IRPF (período de 3 anos), INFOJUD/DOI, SERASAJUD, CCS, CENSEC (escrituras em registros de notas) e PREVJUD (quadro resumo e extrato CNIS).

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR
29/04/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR
29/04/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
24/04/2025 14:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/04/2025 14:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
04/04/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 16:37

Suspenso o processo por execução frustrada
22/07/2023 01:30

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 21/07/2023
07/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
06/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/06/2023 13:56

Recebidos os autos para prosseguir
30/11/2021 16:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 09/11/2021
23/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP em 22/10/2021
23/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/10/2021
23/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 22/10/2021
21/10/2021 19:06

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
21/10/2021 19:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR sem efeito suspensivo
21/10/2021 18:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/10/2021 17:05

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
08/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR
07/10/2021 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP
07/10/2021 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
07/10/2021 09:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
27/09/2021 18:07

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
25/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 24/09/2021
02/09/2021 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
23/08/2021 07:03

Juntada a petição de Manifestação (DEFESA IDPJ)
13/08/2021 01:21

Decorrido o prazo de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/08/2021
02/07/2021 09:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR
28/06/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 18:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
22/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 21/06/2021
17/06/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 22:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/06/2021 20:01

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
10/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 09/06/2021
05/06/2021 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2021
05/06/2021 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
04/06/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
27/05/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
26/05/2021 21:58

Juntada a petição de Manifestação (pedido de penhora)
25/05/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
21/05/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
21/05/2021 00:49

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 20/05/2021
06/05/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2021
06/05/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
04/05/2021 09:33

Expedido(a) ofício a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
03/05/2021 12:10

Encerrada a conclusão
03/05/2021 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/04/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/03/2021 19:58

Juntada a petição de Manifestação (Atendimento ao despacho)
14/01/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
14/01/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP
13/01/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
17/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 16/12/2020
06/12/2020 17:25

Juntada a petição de Manifestação (proposta de acordo)
28/11/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2020
28/11/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
24/11/2020 13:34

Iniciada a execução
05/11/2020 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 04/11/2020
28/10/2020 14:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2020
28/10/2020 14:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 06:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
23/10/2020 06:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANUSA BERTA MALFATTI
22/10/2020 16:02

Transitado em julgado em 22/07/2019
22/10/2020 16:01

Encerrada a conclusão
22/10/2020 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANUSA BERTA MALFATTI
15/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP em 14/10/2020
15/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 14/10/2020
14/10/2020 15:24

Juntada a petição de Manifestação (NOVA PROPOSTA DE ACORDO)
12/10/2020 02:05

Juntada a petição de Manifestação (penhora URGENTE)
29/09/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2020
29/09/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2020
29/09/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP
28/09/2020 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
28/09/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/08/2020 11:49

Juntada a petição de Manifestação (PRORROGAÇÃO DO ACORDO)
02/08/2020 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2020
02/08/2020 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP
30/07/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/07/2020 14:27

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
25/08/2019 10:48

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/08/2019
25/08/2019 10:48

Decorrido o prazo de SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP em 15/08/2019
25/08/2019 10:48

Decorrido o prazo de ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES em 15/08/2019
22/07/2019 12:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 270.00
22/07/2019 12:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 270.00
22/07/2019 12:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTA LURNEL GONCALVES DOMINGUES
22/07/2019 12:16

Homologada a Transação
22/07/2019 12:16

Audiência inicial realizada (22/07/2019 08:25 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2019 15:02

Juntada a petição de Manifestação (pedido de CTPS e documentos)
19/07/2019 16:08

Juntada a petição de Manifestação (Depósitos FGTS)
19/07/2019 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Documentos da defesa)
19/07/2019 15:23

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/07/2019 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Single)
18/07/2019 08:29

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
10/06/2019 09:45

Expedido(a) Notificação a(o) réu
10/06/2019 09:45

Expedido(a) Intimação a(o) réu
10/06/2019 09:41

Audiência inicial redesignada (22/07/2019 08:25 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2019 21:42

Audiência inicial designada (26/11/2019 08:10 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2019 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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