04/09/2025 15:53

Juntada a petição de Réplica
26/08/2025 10:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/11/2025 10:10 Pauta Dra. Ana Paula - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2025 10:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/08/2025 08:55 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2025 15:28

Juntada a petição de Contestação
20/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de VERA CRUZ TABACOS LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO em 19/05/2025
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101090-23.2024.5.01.0207 distribuído para 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301139500000227498048?instancia=1
09/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VERA CRUZ TABACOS LTDA
09/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 20:28

Expedido(a) intimação a(o) VERA CRUZ TABACOS LTDA
08/05/2025 20:28

Expedido(a) intimação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
08/05/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
08/05/2025 12:05

Audiência inicial por videoconferência designada (26/08/2025 08:55 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2025 10:15

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
08/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de VERA CRUZ TABACOS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO em 07/05/2025
29/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
29/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47e233 proferida nos autos.

Vistos, etc..

Na petição de ID. 2e23483 apresenta a ré VERA CRUZ TABACOS LTDA. exceção de incompetência territorial, aduzindo que a competência para conhecer e julgar a presente demanda seria uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, pois o Excipiente alega que a prestação de serviço se dava em galpão localizado na Rua do Alho, 481, no bairro da Penha/RJ.

O Excepto manifestou-se em ID. 602deee, pela rejeição à exceção de incompetência proposta, alegando que reside neste Município de Duque de Caxias, e justifica que a sua atual condição de hipossuficiente não lhe deixa deslocar-se por municípios, não tendo condição financeira para tal.

Dispõe o artigo 651, da CLT, in verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. “§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." Como se constata da leitura dos autos, o próprio autor declarou na inicial que prestou serviços em galpão da reclamada, à época localizado no Bairro da Penha, tornando assim incontroverso o local da prestação de serviços.

Desse modo, impõe-se a aplicação da regra que fixa a competência territorial pelo local da prestação de serviço, sendo certo que não há prejuízo de grande monta para o autor, por se tratar o Rio de Janeiro de Comarca contígua.

Assim, acolho a exceção de incompetência e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.

Intimem-se as partes para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERA CRUZ TABACOS LTDA
25/04/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) VERA CRUZ TABACOS LTDA
25/04/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
25/04/2025 14:30

Acolhida a exceção de incompetência
25/04/2025 12:52

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
25/04/2025 12:52

Encerrada a conclusão
23/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO em 22/04/2025
09/04/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
08/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc2f447 proferido nos autos.

Vistos, etc..

Ante a arguição de exceção por parte da reclamada, nos termos de Id. 2e23483, retire-se o feito de pauta.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 dias, consoante os termos do art. 651 da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
07/04/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
07/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:06

Audiência una cancelada (11/04/2025 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/04/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/04/2025 13:45

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
04/04/2025 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 08:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 08:30

Audiência una designada (11/04/2025 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/02/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
30/01/2025 11:28

Audiência una cancelada (14/02/2025 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
19/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) VERA CRUZ TABACOS LTDA
18/11/2024 17:39

Expedido(a) notificação a(o) VERA CRUZ TABACOS LTDA
18/11/2024 17:39

Expedido(a) notificação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
18/11/2024 17:39

Expedido(a) notificação a(o) ADECYR FAUSTINO DA PAIXAO
28/09/2024 22:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 22:24

Audiência una designada (14/02/2025 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo