30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b13697 proferido nos autos. AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA teve sua recuperação judicial convolada e foi decretada sua falência, no Proc.0080634-87.2014.8.19.0001, da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, tendo sido nomeado Administrador Judicial, RUCKER E LONGO ADVOGADOS, com sede na Av.

Nilo Peçanha, 12, Gr. 804-807, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.20020-100.

Assim, a execução do crédito autoral e de honorários deve ser realizada no Juízo da Recuperação.

Expeça-se Certidão de Habilitação em Falência: Data do cálculo: 14/11/2023 Líquido ao reclamante: R$50.160,13 Honorários ao advogado do reclamante: R$7.567,63 O novo regramento da Lei 11.101/2005 contém as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11.

O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. No tocante à contribuição previdenciária, em que pese a competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, aliada à nova redação trazida pela Lei 14.112/20 (que alterou a Lei 11.101/05) quanto à não submissão das contribuições sociais ao credor falimentar, forçoso reconhecer, in casu, que a Portaria 582/MF, de 11/12/13, baseada no art.832, §7º e no art.879, §5º, da CLT, bem como no art.54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da Procuradoria Geral Federal em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispenso a execução do valor.

Portanto, deixa-se de executar as referidas parcelas.

Expedida a certidão de crédito ao autor, voltem conclusos, para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de abril de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
25/06/2020 12:44

Baixa Definitiva
25/06/2020 12:44

Transitado em Julgado em 25.06.2020
29/05/2020 07:00

Publicado acórdão em 29.05.2020.
27/05/2020 14:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e provido
08/05/2020 07:00

Inclusão em Pauta
07/05/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 07.05.2020.
27/03/2020 17:10

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/03/2020 14:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e provido
06/03/2020 07:00

Inclusão em Pauta
05/03/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 05.03.2020.
16/10/2019 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/08/2019 15:26

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/08/2019 17:46

Conclusos para julgamento
02/08/2019 17:44

Distribuído por sorteio
17/07/2019 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/05/2019 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/04/2019 09:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00