04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc882ba proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, dê-se início à execução dos créditos devidos em face de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

Havendo MEI (microempreendedor individual) executado, inclua-se no polo passivo da execução também a pessoa física do titular, eis que, segundo a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil, a figura do microempreendedor individual “é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP). Proceda-se com a ativação do instrumental técnico à disposição deste Juízo: Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos. Se infrutífero, junte-se consulta à Junta Comercial, e intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. CABO FRIO/RJ, 03 de julho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e132ea8 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Determina-se: a) a exclusão do polo passivo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme acórdão de Id 63c9a25; b) a expedição de ofício para habilitação ao seguro desemprego, conforme sentença de Id 0aee928; c) à contadoria para atualização, observando-se acórdão de de Id 63c9a25.

Após, intime-se a parte autora para fins do disposto no artigo 878 da CLT, no prazo de 30 dias, sob pena de início do decurso do prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 2°, da CLT.

CABO FRIO/RJ, 30 de abril de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO CESAR DA SILVA SANTOS
29/04/2025 09:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/04/2025 17:30

Recebidos os autos para prosseguir
15/04/2024 16:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 08/04/2024
26/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 25/03/2024
26/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIO CESAR DA SILVA SANTOS em 25/03/2024
13/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
12/03/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
12/03/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIO CESAR DA SILVA SANTOS
12/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2024
20/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 19/02/2024
08/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 07/02/2024
08/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIO CESAR DA SILVA SANTOS em 07/02/2024
26/01/2024 16:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ)
26/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
25/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIO CESAR DA SILVA SANTOS
25/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/01/2024 16:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/09/2023 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/09/2023 13:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023
19/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 18/09/2023
19/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 18/09/2023
19/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIO CESAR DA SILVA SANTOS em 18/09/2023
15/09/2023 16:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
05/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 08:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
04/09/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/09/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
04/09/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIO CESAR DA SILVA SANTOS
04/09/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2023
10/08/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2023
09/08/2023 15:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:40

Incluído em pauta o processo para 28/08/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
03/08/2023 18:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2023 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/08/2023 11:24

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
03/08/2023 11:19

Proferida decisão
03/08/2023 11:19

Declarada a incompetência
03/08/2023 11:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
02/08/2023 12:10

Distribuído por dependência
25/08/2021 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2021
10/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 09/08/2021
10/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 09/08/2021
10/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARIO CESAR DA SILVA SANTOS em 09/08/2021
28/07/2021 22:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2021
28/07/2021 22:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 22:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2021
28/07/2021 22:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 22:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2021
28/07/2021 22:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/07/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
27/07/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/07/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIO CESAR DA SILVA SANTOS
26/07/2021 10:13

Conhecido o recurso de MARIO CESAR DA SILVA SANTOS - CPF: *19.***.*60-32 e provido
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2021
08/07/2021 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2021
07/07/2021 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:56

Incluído em pauta o processo para 19/07/2021 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Dalva ()
31/05/2021 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/05/2021 08:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
11/05/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo