10/07/2025 11:10

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/05/2025 19:58

Arquivados os autos definitivamente
04/05/2025 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
03/05/2025 01:19

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de RENZO VERRESCHI MANNARINO em 28/04/2025
28/04/2025 12:07

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento de acordo (R$ 1.500,00)
10/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba5441 proferido nos autos.

DESPACHO Em atenção às manifestação de Id 913a7b3, passo a expor: Apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da segunda parcela, não há evidência de má-fé da Executada, que, instada a se manifestar, prontamente comprovou o pagamento de todas as parcelas (Id 6ffd2da e anexo).

Ressalto que o pagamento da segunda parcela se deu com apenas um dia de atraso, e que as demais foram pagas tempestivamente. Saliento que o instituto da cláusula penal tem como finalidade compelir o réu ao pagamento integral das obrigações pactuadas, e não de enriquecimento do Autor.

Também não se pode ignorar princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade, e, como visto, no caso em tela, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga.

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E.

Tribunal, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO.

A cláusula penal é estipulada para desestimular o inadimplemento do devedor, mas não para o enriquecimento ilícito por parte do credor, tampouco para descaracterizar o princípio da razoabilidade .

Desse modo, o erro material no preenchimento dos dados da transferência e o pequeno atraso no pagamento da primeira parcela do acordo celebrado entre as partes, não justifica a imposição da multa prevista no termo, eis que não se pode ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, tanto que a mesma foi integralmente adimplida.

Agravo a que se dá provimento.

I - (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101216-81.2019 .5.01.0067, Relator.: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS FINAIS COM PEQUENO ATRASO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

DESCABIMENTO .

Nos acordos a fixação de multa tem por escopo central compelir o executado ao pleno cumprimento da obrigação assumida perante o Estado.

Por certo, não se destina (a multa) ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente. (TRT-1 - AP: 0100944742019501003, Relator.: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/06/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

ATRASO DE 04 DIAS NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA.

Tendo em vista o princípio da boa-fé e considerando o atraso de apenas quatro dias no pagamento da terceira parcela do acordo, o que foi devidamente regularizado pela Executada, a tornar insubsistente a execução da cláusula penal como postulado (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100734-54.2021 .5.01.0491, Relator.: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) Sendo assim, indefiro o pedido de Id 913a7b3 para a aplicação de multa e determino: 1 - Intime-se o i. perito RENZO VERRESCHI MANNARINO para que apresente dados bancários (agência/conta/tipo de conta - corrente/poupança/etc e o respectivo código de operação). 2 - Com os dados bancários, expeça-se alvará ao perito RENZO VERRESCHI MANNARINO pelo valor de Id 0827b32. 3 - Após, registrem-se os pagamentos de todas as parcelas e façam conclusos para EXTINÇÃO.

BARRA MANSA/RJ, 09 de abril de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
09/04/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
09/04/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
09/04/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
09/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/03/2025 11:30

Encerrada a conclusão
15/03/2025 23:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
10/03/2025 18:11

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 10:01

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
12/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/02/2025 16:37

Encerrada a conclusão
26/01/2025 22:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
28/11/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
23/11/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
23/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 22:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
22/11/2024 22:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/11/2024 22:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/11/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 15:23

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/09/2024 15:22

Iniciada a liquidação
19/09/2024 14:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
19/09/2024 14:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
19/09/2024 14:54

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/09/2024 14:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/09/2024 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
03/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA em 02/09/2024
13/08/2024 18:53

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA
08/08/2024 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/09/2024 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
08/08/2024 14:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/08/2024 11:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
27/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 26/06/2024
27/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO em 26/06/2024
27/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA em 26/06/2024
14/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 13/06/2024
14/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO em 13/06/2024
13/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de RENZO VERRESCHI MANNARINO em 12/06/2024
06/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
05/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
05/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA
05/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
05/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
27/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
27/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 00:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
26/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
23/05/2024 09:20

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
23/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA em 22/05/2024
21/05/2024 11:57

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
12/04/2024 19:12

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 19:07

Juntada a petição de Impugnação
12/04/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA
05/04/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
25/03/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
25/03/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
15/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de RENZO VERRESCHI MANNARINO em 14/03/2024
06/03/2024 18:55

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
05/03/2024 07:24

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
29/02/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 15:38

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
22/02/2024 13:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/08/2024 11:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
22/02/2024 13:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/02/2024 10:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
31/07/2023 17:01

Juntada a petição de Réplica
11/07/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 15:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/02/2024 10:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
11/07/2023 15:35

Audiência una realizada (11/07/2023 13:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
10/07/2023 17:36

Juntada a petição de Contestação
10/07/2023 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 06/07/2023
07/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO em 06/07/2023
29/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
27/06/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
27/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
23/06/2023 15:10

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO em 06/06/2023
30/05/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 17:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA
26/05/2023 17:44

Expedido(a) intimação a(o) NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
26/05/2023 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
26/05/2023 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO
06/05/2023 21:04

Audiência una designada (11/07/2023 13:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
31/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
16/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo