08/05/2025 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO em 07/05/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO em 25/04/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
15/04/2025 10:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCELO BARBOSA DE BARROS sem efeito suspensivo
13/04/2025 14:13

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 27f0699) para Manifestação
13/04/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
11/04/2025 12:03

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 184d71a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto por MARCELO BARBOSA DE BARROS em face de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO, no qual postula a inclusão dos sócios no polo passivo e consequente responsabilização pelo crédito em execução.

Decido.

O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica possui natureza declaratória e objetiva que os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica sejam incluídos no polo passivo da ação principal e, como consequência, responsabilizados pelo adimplemento dos créditos trabalhistas.

No caso, a Suscitante fundamenta a instauração do incidente no Art. 28 do CDC e a executada, FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO, é uma Associação civil, sem fins lucrativos e independente, de natureza filantrópica, com prazo de duração indeterminado, conforme se extrai do Estatuto, do Art. 1º do Id .

O novel regramento processual pretendeu, sobretudo, ao dedicar os artigos 133 a 137 ao ensino e à prescrição do incidente, uma maior preservação das garantias e princípios constitucionais, especialmente, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Merece registro, entretanto, que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do CC, caracterizadoras da cognominada teoria maior, ou das hipóteses sustentadas pelo art. 28 do CDC (Lei nº 8.078/90), ensejadoras da teoria menor, considerando a hipossuficiência da parte obreira numa relação empregatícia.

Nesta seara trabalhista, em que pese não haja o total afastamento da aplicabilidade da teoria maior, jurisprudência e doutrina tem se posicionado na posição de defesa da teoria menor,com escopo no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor,sobretudo, na parte final do referido dispositivo.

Todavia, no tocante à desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, caso da associação civil ré, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas.

Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra a executada originária.

Intimem-se para ciência.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
04/04/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
04/04/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
04/04/2025 19:15

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO BARBOSA DE BARROS
04/04/2025 11:44

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DELANO DE BARROS GUAICURUS
04/04/2025 11:44

Encerrada a conclusão
27/01/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
26/01/2025 12:50

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/01/2025 12:47

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17/01/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
09/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
05/09/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
16/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/08/2024 09:59

Encerrada a conclusão
16/08/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/08/2024 09:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/08/2024 09:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
22/11/2022 14:59

Suspenso o processo por execução frustrada
18/11/2022 16:42

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a DELANO DE BARROS GUAICURUS
18/11/2022 16:41

Encerrada a conclusão
26/09/2022 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
14/09/2022 01:43

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE BARROS em 13/09/2022
26/07/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
26/04/2022 15:27

Registrada a inclusão de dados de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
03/03/2022 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/02/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 07:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
10/02/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
08/02/2022 00:18

Decorrido o prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO em 07/02/2022
08/02/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE BARROS em 07/02/2022
15/12/2021 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
13/12/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
13/12/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/12/2021 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA VERA DE VASCONCELLOS em 08/12/2021
16/11/2021 21:35

Expedido(a) notificação a(o) MARCIA VERA DE VASCONCELLOS
20/10/2021 01:08

Decorrido o prazo de MIROVAL SANTOS DE SOUZA em 19/10/2021
20/10/2021 01:08

Decorrido o prazo de MARCIA VERA DE VASCONCELLOS em 19/10/2021
02/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO em 01/10/2021
24/09/2021 12:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/09/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MIROVAL SANTOS DE SOUZA
23/09/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA VERA DE VASCONCELLOS
23/09/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
21/09/2021 12:12

Desarquivados os autos
16/09/2021 17:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
31/08/2021 14:09

Arquivados os autos provisoriamente
27/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO em 26/08/2021
27/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE BARROS em 26/08/2021
03/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 10:01

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES EST RIO JANEIRO
02/07/2021 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE BARROS
02/07/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
01/07/2021 17:57

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/1994

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo