08/07/2025 12:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025
13/06/2025 12:16

Juntada a petição de Contraminuta
13/06/2025 12:15

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) LAILA MAGALHAES PEREIRA
30/05/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
12/05/2025 19:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 13:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
28/04/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085c84c proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG Recorrido(a)(s): 1. LAILA MAGALHÃES PEREIRA 2. INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in eligendo e in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

No que tange ao alegado dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos trazidos para o confronto de teses quanto ao ônus de provar a efetiva fiscalização revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, mormente ante o registro, no acórdão impugnado, quanto à comprovação, por meio dos documentos constante dos autos, quanto à fiscalização ineficiente do ente público em relação ao terceiro contratado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à concessão da gratuidade de justiça.

Como se verifica da decisão recorrida, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com o julgamento proferido pelo TST no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" (g.n.) Deste modo, inviável o processamento do apelo, inclusive no que tange ao dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. c90c0b3/d726583, 479eb81/479eb81 e ef124a9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum Principis Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 486.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /jcp/55217/55198 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/04/2025 11:05

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/04/2025 11:05

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/02/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/02/2025 20:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025
07/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAILA MAGALHAES PEREIRA em 06/02/2025
22/01/2025 22:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/01/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LAILA MAGALHAES PEREIRA
18/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
17/12/2024 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - CNPJ: 03.***.***/0001-70
29/11/2024 10:30

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 11:00 EM MESA ()
08/11/2024 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 16/10/2024
14/10/2024 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LAILA MAGALHAES PEREIRA
07/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024
28/09/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/09/2024 08:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LAILA MAGALHAES PEREIRA em 23/09/2024
18/09/2024 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) LAILA MAGALHAES PEREIRA
09/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
05/09/2024 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
05/09/2024 12:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - CNPJ: 03.***.***/0001-70 e não provido
30/08/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 14:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 14:34

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Presencial ()
01/08/2024 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 12:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/07/2024 10:29

Retirado de pauta o processo
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2024 10:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 10:14

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
20/06/2024 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/05/2024 14:29

Determinada a requisição de informações
03/05/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
02/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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