06/06/2025 08:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS em 05/06/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS
22/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/05/2025 09:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/04/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26f6afe proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 9b7a0e4).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 37; artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II; artigo 173, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1007, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; artigo 790-A, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADPF 437; - violação ao art. 2º, III da Lei Complementar 101/00. - contrariedade à Súmula 339 do STF.

Pugna a recorrente também pela sua equiparação à Fazenda Pública.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dra/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:08

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2025 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 15:08

Encerrada a conclusão
09/12/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/12/2024 07:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS em 06/12/2024
03/12/2024 15:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS
08/11/2024 12:00

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*24-02 e provido
08/11/2024 12:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
15/09/2024 10:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
21/08/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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