02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aff761 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 30 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA
29/04/2025 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/04/2025 11:38

Recebidos os autos para prosseguir
10/02/2024 07:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/02/2024 17:56

Juntada a petição de Contraminuta
07/02/2024 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
26/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA
25/01/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 21:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/01/2024 14:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/12/2023 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2023 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2023 10:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA em 06/10/2023
06/10/2023 11:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/09/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA
25/09/2023 13:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
13/09/2023 13:56

Incluído em pauta o processo para 18/09/2023 10:30 ST6 . EM MESA LSP ()
12/09/2023 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/09/2023 06:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA em 08/08/2023
03/08/2023 14:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2023
27/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2023
27/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA
24/07/2023 12:43

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CESAR TAVARES DE ALMEIDA - CPF: *56.***.*58-91 e provido
04/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2023
03/07/2023 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:50

Incluído em pauta o processo para 17/07/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
28/06/2023 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2023 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/05/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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