TST - 0113900-87.2009.5.01.0261

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Sao Goncalo - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0a5b34 proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista que a peça de #id:0207a7d, intitulada embargos à execução, trata de possível impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, a recebo como exceção de pré-executividade, por ausente a garantia do juízo.

A resposta do INSS em #id:927ac93 aponta que já havia desconto anterior no percentual de 30%, referente ao processo de nº 0135200-29.2009.5.01.0060.

Tendo em vista que, com a incidência da nova penhora, os rendimentos líquidos do réu ALEXANDRE REIS FURTADO ficam reduzidos a menos de um salário mínimo, bem como os termos da nova tese vinculante do TST, firmada no Tema 75, que diz que é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor (Processo: RR 271-98.2017.5.12.0019), DOU AO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser remetido ao INSS, para suspensão da penhora referente ao processo em epígrafe.

Observe a autarquia que tal penhora deverá ser retomada quando do término daquela realizada para o processo 0135200-29.2009.5.01.0060.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a autora para indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de sobrestamento e posterior declaração de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º do CPC, c/c art.11-A da CLT). gt SAO GONCALO/RJ, 25 de junho de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE REIS FURTADO
07/01/2019 13:18

Baixa Definitiva
07/01/2019 13:18

Transitado em Julgado em 07.01.2019
18/12/2018 11:34

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Recurso de Revista
27/11/2018 07:00

Publicado despacho em 27.11.2018.
26/11/2018 19:00

Provimento por decisão monocrática
20/11/2018 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/07/2018 17:48

Conclusos para julgamento
19/07/2018 17:48

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
27/05/2015 07:00

Publicado despacho em 27.05.2015.
26/05/2015 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2015 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/03/2014 23:35

Conclusos para julgamento
25/02/2014 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/02/2014 18:08

Distribuído por sorteio
24/02/2014 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/02/2014 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/02/2014 22:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00