23/06/2025 15:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 13:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/06/2025
12/06/2025 18:12

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 18:12

Juntada a petição de Contraminuta
12/06/2025 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ecf3e proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/05/2025 15:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/05/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf0d252 proferida nos autos. 0100439-73.2022.5.01.0073 - 3ª TurmaEmbargante(s): 1.

ANDREY MOURAO MASCHE Embargado(a)(s): 1.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECURSO DE: ANDREY MOURAO MASCHE Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por ANDREY MOURAO MASCHE, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id. 6ba7b0e .

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDD-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por advogado devidamente constituído, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante, em síntese, que a decisão embargada encontra-se omissa, uma vez que o despacho negou seguimento ao recurso sem anotar e analisar a violação aos artigos 400 e 410, do CPC e 219 e 221 do CC, assim como a contrariedade à Súmula 338, do c.

TST. Razão não assiste ao embargante.

Inicialmente, deve ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não é o caso dos autos.

Apenas a título de esclarecimento, registra-se que, por disciplina judiciária, não são anotados nem analisados os dispositivos indicados de forma genérica no introito de um recurso com mais de um tema.

Igualmente, não são anotados nem analisados os dispositivos relacionados aos temas denegados por deficiência de fundamentação.

Em razão do exposto, mantenho o despacho alvejado. CONCLUSÃO REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. (gmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREY MOURAO MASCHE
09/05/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDREY MOURAO MASCHE
09/05/2025 11:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDREY MOURAO MASCHE
06/05/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/04/2025 16:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ba7b0e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDREY MOURAO MASCHE Recorrido(a)(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada ofensa à Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (art. 896, §9º, CLT), ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo tido por violado. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Registra-se que a transcrição da íntegra do capítulo recorrido, como se observa na petição de Id. 4c001d1, sem apontar os trechos questionados quanto aos temas supra, não atende ao comando legal, haja vista que transfere ao julgador o ônus de pinçar as passagens da fundamentação que contêm as teses em testilha.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 223-G, inciso XI; artigo 483, alínea 'a'; artigo 460; artigo 468; artigo 791-A; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 157; artigo 187; artigo 421; artigo 422; artigo 884; artigo 9. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada por este Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade autuado sob o nº 0101572-20.2018.5.01.0000. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/8810 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREY MOURAO MASCHE
08/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDREY MOURAO MASCHE
08/04/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de ANDREY MOURAO MASCHE
31/01/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 09:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/01/2025
15/01/2025 13:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
11/12/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/12/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDREY MOURAO MASCHE
28/11/2024 14:00

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
28/11/2024 14:00

Conhecido o recurso de ANDREY MOURAO MASCHE - CPF: *50.***.*24-21 e não provido
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Presencial ()
02/10/2024 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
01/10/2024 12:49

Retirado de pauta o processo
14/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2024
13/09/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/09/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
23/08/2024 13:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 19:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
15/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo