08/07/2025 13:29

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de DENILSON DE SOUZA AMBROZINI em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 12/06/2025
31/05/2025 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
31/05/2025 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0914161 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON DE SOUZA AMBROZINI
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
29/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
19/05/2025 16:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de DENILSON DE SOUZA AMBROZINI em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 12/05/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ec348 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. DENILSON DE SOUZA AMBROZINI 2. CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37 caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. 8e374a4, pág. 09/10, oriundo do Eg.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /msd/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON DE SOUZA AMBROZINI
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
25/04/2025 11:11

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/02/2025 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:43

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 13:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/12/2024
03/12/2024 14:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
27/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de DENILSON DE SOUZA AMBROZINI em 26/11/2024
27/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 26/11/2024
14/11/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON DE SOUZA AMBROZINI
06/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
01/10/2024 11:27

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
01/10/2024 11:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/09/2024 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 12:30

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/08/2024 23:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 23:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
02/05/2024 19:21

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
24/04/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/04/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/04/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
24/04/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON DE SOUZA AMBROZINI
24/04/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
24/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
23/04/2024 16:39

Encerrada a conclusão
23/04/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
15/03/2024 15:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2024 15:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
29/02/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2024 10:28

Retirado de pauta o processo
30/01/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/01/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 15:43

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - Des. MARCELO ()
13/12/2023 17:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 09:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
18/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 17/10/2023
06/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 18:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/10/2023 18:35

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON DE SOUZA AMBROZINI
04/10/2023 18:35

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
04/10/2023 18:34

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
04/10/2023 10:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
17/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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