26/05/2025 17:19

Arquivados os autos definitivamente
26/05/2025 17:19

Transitado em julgado em 20/05/2025
26/05/2025 17:19

Encerrada a conclusão
26/05/2025 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
21/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO em 20/05/2025
13/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de RAPHAEL MORAIS CORREA em 12/05/2025
08/05/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
08/05/2025 08:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.359,47
08/05/2025 08:30

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL MORAIS CORREA
08/05/2025 08:30

Extinto o processo por homologação de desistência
08/05/2025 08:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/05/2025 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/05/2025 09:17

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101106-60.2024.5.01.0244 : RAPHAEL MORAIS CORREA : VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA DESTINATÁRIO(S): VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe - DEJT Fica o destinatário acima indicado notificado para tomar ciência do r. despacho de Id 7a928fe, bem como da EMENDA À PETIÇÃO INICIAL anexada no Id cc4022d.

Em caso de dúvida, acesse a página: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25043009461429100000226759383?instancia=1 e https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25042913361739700000226666924?instancia=1 NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
02/05/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
02/05/2025 15:35

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
02/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a928fe proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Como é cediço, os requerimentos formulados no corpo da inicial, ainda que não repetidos no item “DOS PEDIDOS” que, usualmente encerra a peça vestibular, adquirem o status de pedido, vale dizer, pedido heterotópico.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO.

PEDIDO HETEROTÓPICO.

INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.

Conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 322, CPC, que consagrou a figura do chamado pedido heterotópico, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.".(TRT-1 - RO: 01015808120165010027 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PARCELAS RESCISÓRIAS EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

PEDIDO HETEROTÓPICO DECORRENTE DA MODALIDADE RESCISÓRIA.

O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias formulado no bojo da causa de pedir, em que pese heterotópico, não inviabiliza sua apreciação.

Recurso obreiro a que se dá provimento, no aspecto.

HORAS EXTRAS.

BOMBEIRO CIVIL.

ART. 5º DA LEI 11.901/2009.

NATUREZA COGENTE.

A limitação de jornada prevista pelo art. 5º da Lei 11.901/2009, que dispõe sobre o limite de 26 horas semanais para a jornada do bombeiro civil é de natureza cogente, não podendo ser elidida por acordo individual ou instrumento negociado coletivo, consoante entendimento prevalecente no âmbito do col.

TST.

Destarte, verificado labor que excede a jornada legalmente prevista, é devido o pagamento das horas como extraordinárias.

Recurso obreiro provido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram RONALDO HONORIO DE OLIVEIRA, como recorrente, e DIMENSIONAL 19 - PROTEÇÂO E SEGURANÇA LTDA - ME, como recorrida. (TRT-1 - RO: 01004765820175010079 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 30/03/2019) Portanto, recebo a emenda à Inicial.

Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada.

NITEROI/RJ, 30 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MORAIS CORREA
30/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL MORAIS CORREA
30/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/04/2025 13:36

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/03/2025 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
22/03/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
20/03/2025 16:07

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
20/03/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL MORAIS CORREA
20/03/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL MORAIS CORREA
03/12/2024 15:59

Audiência inicial por videoconferência designada (07/05/2025 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
31/10/2024 00:18

Decorrido o prazo de RAPHAEL MORAIS CORREA em 30/10/2024
28/10/2024 15:01

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
23/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 15:38

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
21/10/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL MORAIS CORREA
21/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo