30/05/2025 17:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/05/2025 21:48

Juntada a petição de Contraminuta
29/05/2025 21:47

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
16/05/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
16/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025
12/05/2025 11:25

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 09:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/04/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cadb128 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA 2. SURAMA POMPILIO CARVALHO Recorridos: 1. SURAMA POMPILIO CARVALHO 2. CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA Recurso Representativo de Controvérsia relacionado do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 40. Recurso de: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST nº 140; - violação do artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 880; 899, §11; e 769; do Código de Processo Civil, artigos 835, § 2º; 1007, § 2º; 4º, 932; 938; 188; 277; 9º e 10; - divergência jurisprudencial; - contrariedade ao disposto no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019; - artigo 10ª da Instrução Normativa nº 39 do TST. A Turma não conheceu do Recurso Ordinário, consignando o seguinte: "Na hipótese, insta destacar que o prazo para o pagamento do valor segurado não se amolda ao previsto no art. 880 da CLT, que disciplina o procedimento a ser adotado na execução trabalhista, em que o devedor citado tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o pagamento do débito.

Veja-se: (...) Como visto acima, a apólice do seguro-garantia prevê o prazo de 15 (quinze) dias, após determinação do Juízo, para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice.

Em relação ao artigo 11 do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, registre-se que esse ato administrativo não é vinculante, não tendo o efeito de revogar do art. 880 da CLT, o qual expressamente determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o devedor, citado, efetue o pagamento do crédito reconhecido.

Se esse é o prazo legalmente fixado para que o devedor cumpra a ordem judicial, não faz sentido lógico-jurídico que outro prazo superior seja autorizado, ao arrepio da lei, para o pagamento feito pelo agente garantidor do débito, no caso, a seguradora.

Vislumbra-se, então, que a apólice está em desacordo com a lei trabalhista e, por conseguinte, não pode ser usada para substituir o depósito recursal, já que houve a inserção de cláusula contrária ao prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o pagamento do débito trabalhista.

Desse modo, considerando-se que a recorrente não observou, em sua integralidade, as exigências do Ato Conjunto e da lei, impõe-se não admitir a substituição do depósito recursal por seguro garantia e, consequentemente, reconhecer configurada a deserção, nos termos da Súmula n° 245 do Colendo TST, que estabelece que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

Ao arremate, registre-se que, o seguro garantia apresentado não está conforme o estabelecido no Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019.

Isso porque não foi apresentado comprovante de pagamento do prêmio do seguro, o que teria deveria ter sido feito por meio da apresentação do carnê, com vencimento em 18/09/2023, devidamente quitado.

Por não apresentado o comprovante de pagamento do prêmio do seguro, entendo que a recorrente deixou de atender todos os requisitos estabelecidos no art. 3º do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019, que dispõe, in verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - apólice do seguro garantia; (...) VI - o valor do prêmio;".

Desse modo, considerando-se que a recorrente não observou, em sua integralidade, as exigências do Ato Conjunto e da lei, impõe-se não admitir a substituição do depósito recursal por seguro garantia e, consequentemente, reconhecer configurada a deserção, nos termos da Súmula n° 245 do TST, que estabelece que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" (g.n) Tendo em vista que as exigências estampadas no acórdão regional (prazo de 48hs e comprovação do pagamento do prêmio) não encontram amparo nas previsões do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019, verifico que a parte recorrente obteve êxito em evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal c/c artigo 899, §11, da CLT. Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, alínea "c", da CLT, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: SURAMA POMPILIO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 93, inciso IX; 6º; 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 62, inciso I; 832 e 897-A; do Código de Processo Civil, artigos 1022; 489 e 1013; - divergência jurisprudencial. Pela leitura atenta das razões do recurso, em cotejo com a fundamentação expendida pela Turma, não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não atendem aos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Além do que, a apelante não conseguiu evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o recurso.

Por outro lado, a recorrente não demonstra afronta à jurisprudência reiterada da Corte Superior, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, ou divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT, c/c Súmulas 296 e 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a reclamante a, querendo, apresentar a contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamado.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /AMCM/9050/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - SURAMA POMPILIO CARVALHO
25/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
25/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SURAMA POMPILIO CARVALHO
25/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
25/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SURAMA POMPILIO CARVALHO
25/04/2025 11:16

Não admitido o Recurso de Revista de SURAMA POMPILIO CARVALHO
25/04/2025 11:16

Admitido o Recurso de Revista de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
14/04/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 15:33

Encerrada a conclusão
27/01/2025 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/12/2024 19:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
05/12/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) SURAMA POMPILIO CARVALHO
04/12/2024 09:34

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SURAMA POMPILIO CARVALHO - CPF: *23.***.*61-44
04/12/2024 09:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07
14/11/2024 11:29

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
04/11/2024 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/07/2024 08:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 15:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
10/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SURAMA POMPILIO CARVALHO
10/07/2024 10:10

Conhecido o recurso de SURAMA POMPILIO CARVALHO - CPF: *23.***.*61-44 e provido em parte
10/07/2024 10:10

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07 / null
08/07/2024 09:18

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 16:43

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 12:39

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 10:00 4a Turma - A ()
17/06/2024 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/06/2024 07:34

Retirado de pauta o processo
22/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2024
21/05/2024 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2024 16:25

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
13/05/2024 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 15:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/02/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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