11/07/2025 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2025 11:51

Juntada a petição de Contraminuta
25/06/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 08:00

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
24/06/2025 07:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO sem efeito suspensivo
23/06/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
16/06/2025 22:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
03/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
02/06/2025 16:40

Não recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
30/05/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 21/05/2025
21/05/2025 22:41

Juntada a petição de Recurso Adesivo
21/05/2025 22:41

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7129f82 proferida nos autos.

AAN DECISÃO PJe-JT Recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora.

Aos(as) recorridos(as), para contrarrazoar(em), no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens de estilo.

Ficam as partes intimadas/notificadas do inteiro teor deste despacho/decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 07 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
07/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
07/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
07/05/2025 15:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO sem efeito suspensivo
07/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 06/05/2025
06/05/2025 18:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2230415 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO em face de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO, para reconhecer o vínculo anterior ao formalizado e condenar a ré ao pagamento do valor total devido de R$ 5.932,35, relativo às seguintes verbas deferidas, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção monetária, juros, custas, e cálculos de IR e INSS, conforme planilha inserida no sistema PJe (consultar em: menu do processo – cálculos do processo), que passa a ser parte integrante do presente dispositivo: 1- proporcionalidade de décimos terceiros salários e férias em dobro com 1/3 constitucional, observado o período de 21/8/2021 a 31/3/2022; 2- valores do FGTS de todo período contratual, a ser depositado na conta vinculada; 3- honorários sucumbenciais.

Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar data de admissão em 21/8/2021.

Em caso de inadimplemento da obrigação, incidirá multa de R$1.000,00, na forma do artigo 537 do CPC, autorizando-se, desde já, que seja suprida pela Secretaria da Vara, procedendo a retificação da CTPS.

Condena-se MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO em honorários sucumbenciais no valor de R$2.634,65 ao(s) advogado(s) da(s) ré(s) que atuaram nesses autos, na forma do artigo 791-A da CLT, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo tempo e condições legais, devendo o interessado ajuizar ação própria em caso de levantamento da suspensão.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Sentença líquida.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação supra.

Observe-se a nova redação do artigo 406 do CC, dada pela Lei n.º 14.905 de 28/06/2024.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, rediscutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, com alegação de prequestionamento, matéria própria e exclusiva das instâncias superiores, impugnação à planilha de cálculo por erro de leitura ou desconhecimento técnico, configurará intuito protelatório.

O recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo sanar omissão (questão ou matéria sobre a qual deveria o juiz, ou tribunal, ter se pronunciado e não o fez), esclarecer obscuridade (falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado), ou resolver contradição (incoerência ou falta de lógica entre as partes da sentença), o que inclui os cálculos de sentença, eis que integra o presente decisum.

Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026.

Custas de R$ 118,65, pela ré, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 5.932,35.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
14/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
14/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
14/04/2025 14:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 118,65
14/04/2025 14:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
11/04/2025 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
09/04/2025 07:42

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/04/2025 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
08/04/2025 12:38

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 16/12/2024
17/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 16/12/2024
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
05/12/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
28/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 27/11/2024
25/11/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
06/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
27/09/2024 11:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/04/2025 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/08/2024 10:42

Expedido(a) notificação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
21/08/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 10:52

Juntada a petição de Impugnação
05/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
02/08/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
02/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/07/2024 14:29

Expedido(a) notificação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
04/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de JORGE BONFIM MONTEIRO em 03/07/2024
28/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de JORGE BONFIM MONTEIRO em 27/06/2024
27/06/2024 00:42

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 26/06/2024
27/06/2024 00:42

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 26/06/2024
18/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
18/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
17/06/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
17/06/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
17/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 11/06/2024
12/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 11/06/2024
11/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de JORGE BONFIM MONTEIRO em 10/06/2024
03/06/2024 10:27

Expedido(a) notificação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
30/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de JORGE BONFIM MONTEIRO em 29/05/2024
24/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
22/05/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
22/05/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
22/05/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
22/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
14/05/2024 09:28

Expedido(a) notificação a(o) JORGE BONFIM MONTEIRO
04/05/2024 00:41

Decorrido o prazo de IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO em 03/05/2024
04/05/2024 00:41

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 03/05/2024
23/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
22/04/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
22/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/04/2024 15:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/03/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 07:37

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/03/2024 09:25 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/03/2024 08:42

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 00:13

Juntada a petição de Contestação
04/03/2024 00:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2024 00:22

Decorrido o prazo de MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO em 16/02/2024
03/02/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 11:45

Expedido(a) notificação a(o) IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO
02/02/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
02/02/2024 11:44

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/03/2024 09:25 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
22/01/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL SILVA RIBEIRO DA CONCEICAO
16/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/01/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo