08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9eaa42 proferido nos autos.

Intime-se a ré CSN para que apresente os dados dos substituídos, em especial CPF, além de CTPS ou identidade.

Prazo de dez dias. A ré deverá fornecer os dados dos substituídos não alcançados pela prescrição ou litispendência.

Silente, expeça-se mandado de busca e apreensão dos dados dos substituídos com créditos a receber neste feito, em especial CPF e CTPS.

No mesmo prazo, deverá a ré apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título. Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. c) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: c.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e c.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); d) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), f) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Apresentada a documentação, retifique-se a autuação para que os substituídos cujos créditos não tenham sido alcançados pela prescrição figurem no polo ativo, devendo constar o endereço disponibilizado pelo Pje pois advindo da RFB.

Intime-se o SINDICATO a, querendo, impugnar o cálculo ofertado o prazo legal e preclusivo de oito dias (artigo 879,§2º, CLT) e, ainda, a, no prazo de trinta dias, indicar conta bancária dos substituídos, para que os valores que serão executados sejam creditados diretamente na(s) referida(s) conta(s).

O patrono do autor, desde que possua poderes para tanto (PROCURAÇÃO OUTORGADA DIRETAMENTE PELO CREDOR), poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do Provimento 01/2023 deste Regional. VOLTA REDONDA/RJ, 07 de abril de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/02/2025 14:41

Baixa Definitiva
28/02/2025 14:41

Transitado em Julgado em 28.02.2025
18/02/2025 07:00

Publicado acórdão em 18.02.2025.
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN e não-provido
29/10/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/10/2024 19:55

Conclusos para julgamento
10/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Contraminuta
15/08/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:23

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
04/07/2024 07:00

Publicado despacho em 04.07.2024.
03/07/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
05/04/2024 18:48

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:36

Conclusos para decisão
15/03/2024 07:00

Publicado despacho em 15.03.2024.
14/03/2024 19:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
13/03/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/06/2023 07:00

Publicado acórdão em 23.06.2023.
21/06/2023 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN e não-provido
31/05/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 31.05.2023.
22/05/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/10/2022 16:37

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/12/2020 18:47

Conclusos para julgamento
18/12/2020 18:44

Distribuído por sorteio
30/11/2020 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/08/2020 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/08/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo