01/08/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2025 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSEALDO DA SILVA DIAS
17/07/2025 13:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
16/07/2025 22:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
16/07/2025 18:12

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2712644807 EM 16/07/2025 18:12:08)
16/07/2025 18:03

Juntada a petição de Agravo de Petição (P_AGRAVO DE PETIÇÃO_2712629387 EM 16/07/2025 18:02:58)
02/07/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec032de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No caso em análise, foi expedida a RPV em agosto de 2014 e tramitando no setor competente, sendo devolvida para a secretaria da 3ª VT/RJ, em novembro de 2014, para expedição de alvará ao autor e arquivamento dos autos, que ocorreu em dezembro de 2014, conforme pode ser observado em Id fbe7ba3.

Em março de 2025, o autor peticionou requerendo o desarquivamento dos autos por não ter recebido seu crédito, mesmo com a expedição do alvará nº 1293/2014, em virtude do falecimento de seu patrono.

Em relação ao tema, temos que a questão do cancelamento da RPV e o resgate de seu crédito em favor da União Federal é tratado pela Lei nº 13.463 de 6 de julho de 2017.

O STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de cancelamento da RPV a partir da vigência da lei acima mencionada: “Recurso Especial Repetitivo nº 1217 do STJ Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES Superior Tribunal de Justiça QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.

TESE É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.” Já em relação à prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, o STJ fixou a seguinte tese: “Recurso Especial Repetitivo nº 1141 do STJ Situação: Transitado em Julgado Relatoria de ASSUSETE MAGALHÃES Superior Tribunal de Justiça QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.

TESE A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” No caso dos autos, temos que o resgate foi realizado em 06/12/2019 (Id 73d0293), aproximadamente dois anos após a entrada em vigor da Lei 13.463/2017 e não há nos autos a comprovação dos motivos alegados pelo autor para o não recebimento do seu crédito apresentados na petição de Id 73d0293.

Entretanto, não se tem notícias nos autos de que o autor tenha sido regularmente notificado do resgate, na forma do artigo 2º,§ 4º da legislação anteriormente mencionada.

Portanto, não há prescrição a ser declarada.

Em vista do exposto, ADMISSÍVEIS os Embargos à Execução propostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES na forma da fundamentação supra que este dispositivo passa a integrar.

Notifiquem-se as partes.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSEALDO DA SILVA DIAS
27/06/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
27/06/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSEALDO DA SILVA DIAS
27/06/2025 14:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
03/06/2025 12:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO SAGGESE FONSECA
03/06/2025 10:41

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSEALDO DA SILVA DIAS
02/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
27/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47eeb6a proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se o reclamante para que informe seus dados bancários para expedição de RPV.

Prazo de 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSEALDO DA SILVA DIAS
26/05/2025 14:10

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação RPV)
26/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSEALDO DA SILVA DIAS
26/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
23/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
26/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSEALDO DA SILVA DIAS em 25/04/2025
10/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fe28df proferido nos autos.

Trata-se de processo físico desarquivado e migrado para o Pje, em razão da manifestação da parte autora de não ter recebido o alvará judicial nº 1293/2014, expedido em 03/12/2014, devido ao cancelamento da RPV, nos termo do art 2º da Lei nº 13463/2017.

Inicialmente, intime-se a Ré para ciência, bem como para manifestação no prazo de 10 dias.

Não havendo objeção, atualize-se o crédito e expeça-se nova RPV em favor da parte autora. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSEALDO DA SILVA DIAS
09/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSEALDO DA SILVA DIAS
09/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
09/04/2025 15:33

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2008

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo