10/09/2025 16:13

Arquivados os autos definitivamente
10/09/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
10/09/2025 14:49

Transitado em julgado em 12/08/2025
04/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO DOS SANTOS LIMA em 03/09/2025
23/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de VALDEMIRA OLIVEIRA COELHO em 22/08/2025
22/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de RICARDO DOS SANTOS LIMA em 21/08/2025
17/08/2025 11:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/08/2025 12:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ConPag 0100431-75.2025.5.01.0046 CONSIGNANTE: WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA CONSIGNATÁRIO: RICARDO DOS SANTOS LIMA DESTINATÁRIO(S): RICARDO DOS SANTOS LIMA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter ciência da expedição de alvará. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LUIZ GUIMARAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS LIMA
12/08/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DOS SANTOS LIMA
12/08/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DOS SANTOS LIMA
06/08/2025 12:15

Expedido(a) alvará a(o) RICARDO DOS SANTOS LIMA
04/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
30/07/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DOS SANTOS LIMA
28/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
28/07/2025 18:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 31,64
28/07/2025 18:39

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
28/07/2025 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO DOS SANTOS LIMA
28/07/2025 18:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
28/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
28/07/2025 18:21

Convertido o julgamento em diligência
28/07/2025 17:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
28/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
12/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de RICARDO DOS SANTOS LIMA em 11/07/2025
12/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA em 11/07/2025
02/07/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713e1e7 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Comunicado o falecimento da empregada VALDEMIRA OLIVEIRA COELHO, conforme petição inicial de Id d04b566, foi procedida consulta ao PREVJUD, vindo ao processo a resposta de Id f787bee até Id b36294e, na qual restou consignada a inexistência de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte previdenciária.

Pois bem.

Com a morte do titular de crédito oriundo do contrato de trabalho e discutido na ação trabalhista, a legitimidade para figurar no feito como parte, em primeiro lugar, é do dependente habilitado perante a Previdência Social.

Somente na falta de dependentes habilitados perante o INSS é que a legitimidade será dos sucessores previstos na lei civil.

Observe-se, ainda, que na certidão de óbito da empregada (doc.

Id 6021c62) foi declarado que a mesma não deixou filhos menores e que a mesma vivia em união estável com Ricardo Santos Lima de acordo com escritura lavrada em 17/11/2017 (doc.

Id 4c72afa).

Destarte, ante o acima exposto e considerando os termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, in verbis: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." E, inexistindo dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, é legitimado seu sucessor previsto na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, formalidades expressamente dispensadas pela parte final do dispositivo supra, em sintonia com o art. 666 do CPC: "Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980." Já o Código Civil, no artigo 1.829, assim dispôs sobre a ordem sucessória: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Ante o acima exposto, homologo a habilitação incidental requerida pelo convivente da falecida ex-empregada, para determinar a retificação do polo ativo para fazer constar RICARDO DOS SANTOS LIMA, CPF nº *21.***.*51-73 (sucessor de VALDEMIRA OLIVEIRA COELHO).

Anote-se e observe-se o patrocínio indicado na procuração de Id 9eb9a0d.

Solicite-se a devolução do mandado de Id 9618147, tendo em vista que expedido em 16/05/2025.

Após, intimem-se o Consignante e o Consignatário para ciência do presente despacho.

Prazo 05 dias.

Viabilizando a expedição de alvará com a determinação de crédito em conta, na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar seus dados bancários no prazo de 05 dias (nome do titular, CPF/CNPJ, código do banco, agência, conta com o tipo e variação, caso tenha), ficando responsável pela correção dos dados informados.

Nos termos do §1º do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, intime-se a Ré para ter ciência, ainda, de que será liberado o competente alvará.

Vindo a informação, expeça-se alvará ao Consignatário para levantamento do depósito judicial de Id f0e7b05.

Após, remeta-se o processo a conclusão para julgamento. \amca.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS LIMA
01/07/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DOS SANTOS LIMA
01/07/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
01/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
30/06/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
30/06/2025 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2025 14:50

Expedido(a) mandado a(o) VALDEMIRA OLIVEIRA COELHO
15/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
14/05/2025 13:16

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
13/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
11/05/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0ef13 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a consignante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o depósito judicial do valor que considera devido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 542, I, CPC).

Após o depósito, acesse-se o sistema PREVJUD para consulta dos dependentes previdenciários do empregado falecido.

Após a certificação nos autos, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
02/05/2025 21:09

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
02/05/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
02/05/2025 19:19

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 238fc8a proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando procuração com poderes para o foro em causa.

O não atendimento a esta determinação acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. /rm RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
14/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
14/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
14/04/2025 13:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo