29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100393-93.2020.5.01.0222 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL, FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS RECORRIDO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de contradita da testemunha e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO da autora para, com base na jornada definida na sentença, determinar o pagamento à parte Autora de uma hora integral, com acréscimo de 50%, pela sua supressão do intervalo intrajornada, bem como de 15 minutos por dia pelo descumprimento do art. 384 da CLT, nos termos da decisão final proferida pelo C.

STF no tema 528 de repercussão geral, ambos por todo o período imprescrito, com adicional de 50% e seus respectivos reflexos legais, ante a natureza salarial dos intervalos suprimidos, nos parâmetros da sentença; bem como das diferenças salariais havidas a partir de dezembro de 2016, até a sua dispensa, com aporte de 40% sobre o valor de seu salário-base, nos termos dos contracheques ID. 2d7e37b - Pág. 4 a ID. 5999f74 - Pág. 2, levando-se também em consideração todos os reajustes da categoria, com reflexo em repousos semanais remunerados (nos termos do Tema 9 do C.

TST), férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, horas extras pagas e deferidas, verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional) e FGTS; que o crédito trabalhista deverá ser atualizado na fase pré-processual com a incidência dos mesmos índices de correção monetária (IPCA-E) e de juros (que terão a TR como parâmetro - art. 39, caput, Lei 8.177/91) vigentes para as condenações cíveis em geral e, após o ajuizamento da ação - fase judicial - com a incidência da taxa SELIC; absolver a parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, de pagar honorários de sucumbência; e determinar o pagamento de 15% ao patrono do autor, a título de honorários advocatícios, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e da presente decisão, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.

Custas de R$ 3.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00, rearbitrado à condenação.

Id 511e04b RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
14/03/2024 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/03/2024 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2024 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
23/02/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
23/02/2024 09:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS sem efeito suspensivo
23/02/2024 09:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL sem efeito suspensivo
19/02/2024 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/02/2024 19:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/02/2024 11:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/02/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
31/01/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
31/01/2024 10:23

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
19/01/2024 13:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/12/2023 14:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/12/2023 16:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2023 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 23:31

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
04/12/2023 23:31

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
04/12/2023 23:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.800,00
04/12/2023 23:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
13/06/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2023 13:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 10/05/2023
11/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL em 10/05/2023
03/05/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
02/05/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
02/05/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 00:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/05/2023 00:15

Convertido o julgamento em diligência
15/03/2023 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2022 15:53

Juntada a petição de Manifestação (juntada sentença improcedência)
29/08/2022 14:47

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
19/07/2022 15:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/07/2022 15:07

Encerrada a conclusão
06/07/2022 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/07/2022 00:13

Decorrido o prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 04/07/2022
05/07/2022 00:13

Decorrido o prazo de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL em 04/07/2022
04/07/2022 15:44

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
04/07/2022 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet. habilitação)
30/06/2022 13:53

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.pdf)
16/06/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
15/06/2022 11:06

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
15/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/05/2022 14:44

Juntada a petição de Manifestação (pedido de devolução de prazo)
27/05/2022 17:30

Juntada a petição de Manifestação (REQUER A RETIRADA DE SIGILO_DEVOLUÇÃO DE PRAZO )
18/05/2022 14:01

Audiência de instrução realizada (18/05/2022 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/05/2022 15:10

Juntada a petição de Manifestação (juntada de fotos)
03/05/2022 17:26

Audiência de instrução designada (18/05/2022 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2022 15:42

Audiência de instrução realizada (03/05/2022 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/04/2022 20:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
28/03/2022 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/03/2022 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Pet Juntada Subs Sem Reservas)
25/03/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
25/03/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
17/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
16/02/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
16/07/2021 09:19

Audiência de instrução designada (03/05/2022 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/07/2021 17:26

Juntada a petição de Manifestação (REQUER COMPROVAR O ENVIO DE CONVITE PARA TESTEMUNHA)
11/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 10/06/2021
11/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL em 10/06/2021
02/06/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 08:08

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
01/06/2021 08:08

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
01/06/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 00:11

Decorrido o prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 31/05/2021
01/06/2021 00:11

Decorrido o prazo de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL em 31/05/2021
31/05/2021 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/05/2021 18:09

Audiência de instrução cancelada (29/07/2021 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/05/2021 15:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação quanto Audiência de Instrução Telepresencial)
27/05/2021 13:30

Juntada a petição de Manifestação (REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA AUDIÊNCIA)
22/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2021
22/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2021
22/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 13:07

Expedido(a) intimação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
20/05/2021 13:07

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
20/05/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/10/2020 21:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Facility x Talita Dra. Joelma Gomes)
15/10/2020 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Dr. Rodrigo Lages Vitorio)
14/10/2020 21:55

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada)
28/09/2020 10:14

Audiência de instrução designada (29/07/2021 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/09/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
23/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL em 22/09/2020
18/09/2020 15:31

Juntada a petição de Manifestação (RECUSA AUDIÊNCIA VIRTUAL_INFORMAR PROVAS_MANIFESTAR SOBRE ACORDO)
18/09/2020 15:29

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS)
02/09/2020 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos Autos)
29/08/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 17:19

Expedido(a) intimação a(o) TALITA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA COSTA AMARAL
27/08/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/07/2020 02:02

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/07/2020 00:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
02/07/2020 00:04

Decorrido o prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 01/07/2020
01/07/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 06:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/06/2020 12:44

Expedido(a) notificação a(o) FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
27/05/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/05/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo