04/06/2025 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 28/05/2025
15/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acc2cc5 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 192 do Provimento nº 03/2024 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 29/04/2025, #id:d139e98 , sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 10/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de ID d310d26. Depósito recursal #id:00690c5 e custas R$400,00 #id:faba25b, corretamente recolhidas pela Ré em 25/04/2025. À conclusão.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025 Juliana Rocha Delacio Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Ante o teor da certidão supra, por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o recurso ordinário interposto pela Reclamada.

Intime(m)-se o Reclamante para, querendo, apresentar(em) contrarrazões em 8 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS
14/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
14/05/2025 13:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA sem efeito suspensivo
06/05/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 30/04/2025
29/04/2025 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e35ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA. contra a sentença proferida, alegando omissão quanto à condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais e a necessidade de observância da suspensão da exigibilidade desses honorários, nos termos da decisão do STF na ADI 5766.

Segundo o embargante, a r. sentença deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante e deixou de condená-lo em honorários sucumbenciais em razão da inconstitucionalidade do art. 790-A, parágrafo quarto, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Contudo, alega que a decisão omitiu-se ao não consignar que o STF salvaguardou a possibilidade de cobrança de honorários, mantendo apenas a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, podendo o credor demonstrar que o beneficiário deixou a situação de miserabilidade jurídica.

Analiso.

Não há omissão a ser sanada, pois a sentença já abordou a matéria em questão de forma suficiente, fundamentando corretamente a não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em razão da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, e considerando sua condição de beneficiário da justiça gratuita.

O que se observa é que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, buscando interpretação diferente sobre a aplicação da decisão do STF na ADI 5766, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.

A sentença adotou posicionamento claro sobre o tema dos honorários advocatícios, e a diferença de entendimento quanto à extensão e aplicação da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 não configura omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos.

Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

I-se.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
08/04/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
08/04/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
08/04/2025 16:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
21/02/2025 09:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 19/02/2025
11/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
10/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
04/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 03/02/2025
29/01/2025 17:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
15/12/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
15/12/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
15/12/2024 18:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/12/2024 18:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CARLOS DOS SANTOS
28/08/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
27/08/2024 14:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/08/2024 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 20/10/2023
21/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 20/10/2023
15/09/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
11/09/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
11/09/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
11/09/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
11/09/2023 10:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/08/2024 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
20/06/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
20/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
20/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 19/06/2023
20/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2023
18/06/2023 01:24

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 08:36

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
07/06/2023 17:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
07/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
25/05/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
23/05/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
23/05/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
23/05/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2023
16/05/2023 13:14

Juntada a petição de Impugnação
10/05/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
03/05/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
03/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
25/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 24/04/2023
25/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 24/04/2023
19/04/2023 08:54

Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
14/04/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
12/04/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
12/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 31/03/2023
28/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA em 27/03/2023
28/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 27/03/2023
23/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
22/03/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
22/03/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
22/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
09/03/2023 11:18

Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
08/03/2023 17:44

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 00:09

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 16:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/02/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2023 09:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/02/2023 08:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2023 09:01

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 03/02/2023
24/01/2023 17:35

Juntada a petição de Contestação
24/01/2023 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS ENGENHO DE DENTRO LTDA
18/11/2022 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
18/11/2022 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
17/11/2022 00:55

Audiência inicial por videoconferência designada (09/02/2023 08:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo