03/06/2025 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 11:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 3.000,00)
03/06/2025 11:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 60,00)
03/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ELIELTON FELISBERTO em 02/06/2025
20/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) ELIELTON FELISBERTO
19/05/2025 18:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA sem efeito suspensivo
19/05/2025 10:56

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 60,00)
17/05/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
17/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELIELTON FELISBERTO em 16/05/2025
16/05/2025 20:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
06/05/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f049575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100955-55.2024.5.01.0063, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 769 da CLT, e CONDENO a parte ré, FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, a pagar à parte autora, ELIELTON FELISBERTO, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano extrapatrimonial.

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol do patrono da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos da parte autora por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

A execução limita-se aos valores dos pedidos constantes da inicial, considerando tramitar a ação sob o rito sumaríssimo.

Custas pela parte ré, no valor em R$ 60,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
01/05/2025 23:36

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
01/05/2025 23:36

Expedido(a) intimação a(o) ELIELTON FELISBERTO
01/05/2025 23:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
01/05/2025 23:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELIELTON FELISBERTO
01/05/2025 23:35

Concedida a gratuidade da justiça a ELIELTON FELISBERTO
11/03/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
07/03/2025 12:55

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 12:08

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/02/2025 09:15 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2025 19:57

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 04/10/2024
27/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ELIELTON FELISBERTO em 26/09/2024
18/09/2024 22:24

Expedido(a) notificação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
18/09/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) ELIELTON FELISBERTO
17/09/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
17/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de ELIELTON FELISBERTO em 16/09/2024
10/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de ELIELTON FELISBERTO em 09/09/2024
30/08/2024 14:13

Expedido(a) notificação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
30/08/2024 14:13

Expedido(a) notificação a(o) ELIELTON FELISBERTO
30/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) ELIELTON FELISBERTO
29/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
29/08/2024 14:46

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/02/2025 09:15 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo