06/05/2025 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA em 28/04/2025
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JANAINA MARQUES DE SOUZA em 28/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100619-72.2024.5.01.0056 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: JANAINA MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO(S): JANAINA MARQUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:552da77): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. " RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARQUES DE SOUZA
07/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
07/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA MARQUES DE SOUZA
24/03/2025 17:21

Conhecido o recurso de JANAINA MARQUES DE SOUZA - CPF: *52.***.*10-70 e não provido
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 13:24

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 09:00 S Virtual - CGF (vota MJDR) ()
24/02/2025 09:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5c3167 proferida nos autos.

Vistos, etc.Com efeito, a reclamante pretende, em sede de tutela provisória antecipada seja restabelecido o plano de saúde corporativo, que foi cancelado pela ré.

Alega que está com o contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio doença lhe fora concedido.

Não especifica qual o tipo de auxílio doença, se acidentário ou previdenciário. A reclamada, em resposta, apenas afirma não estarem presentes os elementos autorizadores da tutela provisória. Analisa-se. É direito do autor receber uma rápida resposta jurisdicional às suas pretensões, o que, muitas vezes, se inviabiliza em decorrência das delongas do procedimento, que acabam por fazer com que os conflitos de interesses sejam solvidos com demora superior à que seria suportável pelas partes.Veio o legislador em socorro das partes, através da Lei 8952/94, que, alterando o disposto no art. 412, do CPC, possibilita a antecipação da tutela de mérito.Se no processo civil esta é providência útil, no processo do trabalho é indispensável, pois, não se pode deixar de reconhecer, o trabalhador tem necessidade vital de ver os seus pedidos apreciados pelo órgão jurisdicional, porquanto esta necessidade está intimamente ligada à sua condição social.Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o possível prejuízo/dano financeiro pelo fato a autora estar em tratamento médico, conforme documentos em anexo, que indicam que a reclamante realmente está com o contrato de trabalho suspenso em virtude de beneficio previdenciário e que indicam que a autora faz tratamento de saúde se utilizando do plano de saúde corporativo, o qual fora cancelado.Ressalto que a suspensão contratual não suspende as obrigações conexas do contrato de trabalho, na medida em que este (contrato de trabalho) permanece vigente.

Apenas estão suspensas as obrigações principais do contrato: prestação de trabalho e pagamento de salário. Neste mesmo sentido, já há entendimento jurisprudencial consolidado - Sumula 440 do TST -, entendimento ao qual me filio. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a reclamada proceda à reinclusão da autora no plano de saúde, no prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão, nas mesmas condições do plano anterior, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor limite de R$10.000,00, a ser revertido em benefício da autora. Ressalto que as mesmas condições anteriormente vigentes abarcam tanto a modalidade do plano, quanto a cobertura, bem assim, a necessária co-participação da autora nas mensalidades do plano corporativo (caso a reclamante contribuísse anteriormente com as mensalidades do plano de saúde). Intimem-se as partes sendo a reclamada por mandado, com urgência, dando-lhe ciência da presente decisão.Após, inclua-se o feito em pauta. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo