03/06/2025 05:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 02/06/2025
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
02/06/2025 18:38

Juntada a petição de Contraminuta
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS JOSE DOS SANTOS
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 16:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/04/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e93dbea proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIAÇÃO PAVUNENSE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ELIAS JOSÉ DOS SANTOS 2. CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES Visto etc.

Requer a ora recorrente a suspensão do presente processo, sob o argumento de que a condição de empresa em recuperação judicial assim impõe, conforme disposto no art. 6º da Lei de Falências.

Indefiro o requerimento, na medida em que o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 determina o processamento perante esta justiça especializada até a apuração definitiva do respectivo crédito.

Diante do exposto, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Custas pagas (Id. c002cc6) e isenta do depósito conforme art. 899, §10 da CLT (Id. 40419fd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 342; SBDI-I/TST, nº 351. - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 71, §5º; artigo 74, §3º; artigo 477, §6º; artigo 477, §8º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 411, §3º; Lei nº 12619/2012, artigo 2º, inciso V. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 16:33

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 28/01/2025
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de ELIAS JOSE DOS SANTOS em 28/01/2025
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025
28/01/2025 10:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
09/12/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS JOSE DOS SANTOS
09/12/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 13:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94
27/11/2024 12:36

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:30 ST6 . EM MESA HJR ()
22/11/2024 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 22/07/2024
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de ELIAS JOSE DOS SANTOS em 22/07/2024
17/07/2024 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
09/07/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS JOSE DOS SANTOS
09/07/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 15:08

Conhecido em parte o recurso de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94 e não provido
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 02/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
17/06/2024 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 18:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/06/2024 18:30

Encerrada a conclusão
14/06/2024 18:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
21/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo