22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab63e2c proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 20.000,00. 2.

Homologo os cálculos de ID ceec663 dos autos, para fixar o valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma: Título Valores em Reais Crédito líquido do autor R$ 20.502,50 Honorários advocatícios R$ 2.054,36 Crédito Previdenciário R$ 231,60 Total da execução R$ 22.788,46 Custas recolhidas id 1e28a3f. 3.

Notifiquem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo certo que a 1ª Ré ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL teve deferido processamento de Recuperação Judicial nos autos 0200853-85.2021.8.19.0001,pela 5ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, conforme decisão acostada no ID 4e0b0bf. 4.

Decorrido prazo, tendo em vista a condenação supletiva da 2ª Ré, conforme Sentença de id 7d4d223, direciono a execução à 2ª Ré BANCO BRADESCO S.A., com fulcro nas Súmulas nºs 12 e 20, do Eg.

TRT1.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEVEDOR PRINCIPAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

Encontrando-se a primeira reclamada em recuperação judicial, cabível a execução imediata da devedora subsidiária, constante do título executivo.

Inteligência das Súmulas nºs 12 e 20, do Eg.

TRT da Primeira Região. PROCESSO nº 0012463-92.2014.5.01.0207 (AP) Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 5.

Cite-se a 2ª Ré, por intermédio de seu patrono, para pagamento espontâneo da execução no prazo de 48 horas. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13b086b proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos os autos Notifiquem-se as partes da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do §2º, do art. 879, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação dos cálculos fixados.

Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 13:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de JONATAS FREIRE DOS SANTOS em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100530-89.2022.5.01.0033 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JONATAS FREIRE DOS SANTOS A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da terceira reclamada para afastar a condenação subsidiária da terceira ré e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JONATAS FREIRE DOS SANTOS
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/04/2025 08:30

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 e não provido
01/04/2025 08:30

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e não provido
07/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2025
06/03/2025 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2025 15:16

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
11/11/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/10/2024 13:56

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
03/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
13/09/2024 11:43

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
09/09/2024 12:08

Declarada a suspeição por JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
06/09/2024 22:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
29/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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