03/06/2025 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 02/06/2025
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
19/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 01:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 30/04/2025
25/04/2025 14:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/04/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a584bc5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.

Recorrido(a)(s): ROBERTO FURTADO MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2024 - Id. conforme aba de expedientes no PJe; recurso interposto em 19/12/2024 - Id. 8c9e7ce).

Regular a representação processual (Id. 310d99b e 6dea00a).

Satisfeito o preparo (Id. 574df2e, 3783609, 75afaf5 e fad20ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, em relação ao tema intervalo intrajornada e a aplicação de normas coletivas, apontado no apelo de revista, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida devem ser enfrentadas.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 71, §5º; artigo 611-A, §1º, inciso III; artigo 611-B, §parágrafo .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §parágrafo . - divergência jurisprudencial .

Considerando entendimento iterativo do TST pela compatibilidade do exercício de funções em casos como o de motorista e de cobrador, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva"; "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /tgv/55374 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FURTADO MELO
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
08/04/2025 16:33

Admitido em parte o Recurso de Revista de VIACAO VERA CRUZ S A
29/01/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 28/01/2025
19/12/2024 14:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
05/12/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
27/11/2024 18:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO VERA CRUZ S A - CNPJ: 33.***.***/0001-41
25/11/2024 12:53

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 Sala 11 em mesa 26-11-2024 - Juiz Marcel ()
23/11/2024 14:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 15:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
02/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 01/10/2024
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
20/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:13

Determinada a requisição de informações
20/09/2024 12:13

Convertido o julgamento em diligência
19/09/2024 14:13

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
11/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 10/09/2024
30/08/2024 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
27/08/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
21/08/2024 22:22

Conhecido o recurso de ROBERTO FURTADO MELO - CPF: *14.***.*80-70 e provido em parte
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 16:24

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 Sala 4 Juiz Marcel 20-08-2024 ()
14/06/2024 08:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
03/06/2024 14:32

Retirado de pauta o processo
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
29/04/2024 17:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2024 17:02

Incluído em pauta o processo para 24/05/2024 10:00 Sala 1 Juiz Marcel 24-05-2024 ()
03/11/2023 16:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2023 21:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2023 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
07/07/2023 10:33

Retirado de pauta o processo
20/06/2023 13:54

Incluído em pauta o processo para 30/06/2023 10:00 Sala 2 Juiz Marcel 30-06-2023 ()
20/06/2023 09:10

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2023
24/05/2023 14:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:22

Incluído em pauta o processo para 20/06/2023 10:00 Sala 3 Juiz Marcel Roman 20-06-2023 ()
10/05/2023 15:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2023 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
02/03/2023 15:39

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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