09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a584bc5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.

Recorrido(a)(s): ROBERTO FURTADO MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2024 - Id. conforme aba de expedientes no PJe; recurso interposto em 19/12/2024 - Id. 8c9e7ce).

Regular a representação processual (Id. 310d99b e 6dea00a).

Satisfeito o preparo (Id. 574df2e, 3783609, 75afaf5 e fad20ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, em relação ao tema intervalo intrajornada e a aplicação de normas coletivas, apontado no apelo de revista, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida devem ser enfrentadas.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 71, §5º; artigo 611-A, §1º, inciso III; artigo 611-B, §parágrafo .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §parágrafo . - divergência jurisprudencial .

Considerando entendimento iterativo do TST pela compatibilidade do exercício de funções em casos como o de motorista e de cobrador, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva"; "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /tgv/55374 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO VERA CRUZ S A
01/03/2023 14:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 27/02/2023
28/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 27/02/2023
14/02/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 17:07

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
10/02/2023 17:07

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
10/02/2023 17:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBERTO FURTADO MELO sem efeito suspensivo
10/02/2023 07:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 09/02/2023
09/02/2023 23:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/12/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
19/12/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
19/12/2022 10:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,93
19/12/2022 10:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBERTO FURTADO MELO
19/12/2022 10:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO FURTADO MELO
26/09/2022 11:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
08/08/2022 16:37

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais VERA CRUZ SA)
25/07/2022 14:43

Audiência de instrução realizada (25/07/2022 09:45 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2022 20:50

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA)
22/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/03/2022
22/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA MONTEIRO em 21/03/2022
22/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 21/03/2022
22/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 21/03/2022
12/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:53

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA MONTEIRO
11/03/2022 10:53

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE OLIVEIRA
11/03/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
11/03/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
05/03/2022 10:32

Audiência de instrução designada (25/07/2022 09:45 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
18/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 17/11/2021
18/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 17/11/2021
09/11/2021 14:25

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS)
09/11/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
08/11/2021 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
08/11/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
05/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 04/11/2021
05/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 04/11/2021
07/10/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 19:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
05/10/2021 19:40

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
05/10/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
05/10/2021 16:29

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇAO)
01/10/2021 10:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
30/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 29/09/2021
18/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 17/09/2021
08/09/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERA CRUZ S A
06/09/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
03/09/2021 16:04

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO INFORMANDO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA RECLAMADA)
26/08/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
26/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 25/08/2021
25/08/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
03/08/2021 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 03/08/2021
03/08/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 10:38

Expedido(a) edital a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
30/07/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:33

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA)
21/07/2021 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
20/07/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
15/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 14/07/2021
29/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO FURTADO MELO em 28/06/2021
19/06/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2021
19/06/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
17/06/2021 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FURTADO MELO
17/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 22:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
08/06/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo