13/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 12/05/2025
13/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 12/05/2025
02/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e450c9 proferida nos autos.

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo razões na petição de Id ee08db2.

Sem manifestação do excepto, em que pese regularmente intimado conforme documento de Id 78c95e1. É o relatório Isto Posto Decido Inicialmente, registre-se que a Exceção de Pré-executividade constitui instituto processual para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, dado o caráter normativo de ordem pública, desde que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva.

O objetivo da referida medida é assegurar o regular desenvolvimento do processo.

Constitui defesa processual indireta na qual a evidente ilegitimidade da parte executada dispensa a garantia prévia do Juízo.

Insurge-se a excipiente em face da ordem de penhora via SISBAJUD determinada por este Juízo, alegando que o bloqueio se deu sem a observância da Lei de Recuperação Judicial 11.101/2005, eis que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos a deliberação do juízo universal da recuperanda.

A excipiente alega que os valores bloqueados não poderiam sofrer tal constrição, tendo em vista a competência da vara falimentar na qual foi deferida a recuperação judicial.

Analisando os autos, verifico que os documentos acostados aos autos em Id e7114e3 comprovam as alegações da excipiente, de modo que eventuais valores já bloqueados deverão ser liberados à ré por meio de alvará, cancelando-se, por conseguinte, a ordem de bloqueio em face da recuperanda.

Pelo Exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade oposta, para no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Liberem-se eventuais valores bloqueados, na forma acima determinada.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de crédito para habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE GLORIA DA SILVA
30/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
30/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
30/04/2025 10:58

Acolhida a exceção de pré-executividade de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 14:19

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/04/2025 14:19

Encerrada a conclusão
28/04/2025 12:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/04/2025 12:59

Encerrada a conclusão
12/03/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
12/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 11/02/2025
12/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 11/02/2025
03/02/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
31/01/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
31/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
29/01/2025 10:50

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
07/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 06/12/2024
07/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2024
07/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 06/12/2024
25/11/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:58

Publicado(a) o(a) edital em 26/11/2024
25/11/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:58

Publicado(a) o(a) edital em 26/11/2024
25/11/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 17:38

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
22/11/2024 17:38

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
20/11/2024 20:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBERTO MORATO JUNIOR
06/11/2024 00:23

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/09/2024 09:41

Encerrada a conclusão
07/08/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
19/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 18/07/2024
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 28/06/2024
06/06/2024 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2024
06/06/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:10

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
04/06/2024 07:13

Iniciada a execução
13/05/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
12/05/2024 09:29

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
07/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 00:21

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/04/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
20/03/2024 12:18

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2024
23/02/2024 22:02

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 04:24

Publicado(a) o(a) edital em 16/02/2024
16/02/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
09/02/2024 17:49

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/02/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
08/02/2024 11:32

Homologada a liquidação
01/02/2024 15:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/01/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2023
28/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:41

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/11/2023 21:35

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
08/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
17/10/2023 09:14

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
06/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
05/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
04/10/2023 15:17

Iniciada a liquidação
04/10/2023 15:17

Transitado em julgado em 15/08/2023
11/09/2023 21:59

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 31/08/2023
24/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
16/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 15/08/2023
16/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 15/08/2023
02/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 02/08/2023
02/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:26

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 08:19

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
01/08/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
31/07/2023 19:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
31/07/2023 19:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELAINE GLORIA DA SILVA
31/07/2023 19:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELAINE GLORIA DA SILVA
11/07/2023 14:50

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 08:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
25/05/2023 14:03

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 22/05/2023
01/05/2023 23:23

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2023 12:22

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
09/03/2023 13:43

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
06/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
06/03/2023 16:55

Convertido o julgamento em diligência
01/02/2023 13:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
14/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 13/12/2022
18/11/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2022
18/11/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 13:00

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
17/11/2022 12:53

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
11/11/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
03/11/2022 10:56

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 18/10/2022
04/10/2022 00:24

Decorrido o prazo de ELAINE GLORIA DA SILVA em 03/10/2022
24/09/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 18:04

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
23/09/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GLORIA DA SILVA
23/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
21/09/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo