18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2025
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2025
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 17/09/2025
09/09/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SERGIO BAZOTI
08/09/2025 16:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
05/09/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de JULIO SERGIO BAZOTI em 26/08/2025
15/08/2025 15:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SERGIO BAZOTI
12/08/2025 12:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
12/06/2025 10:34

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
12/06/2025 10:34

Encerrada a conclusão
10/06/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
09/06/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
02/06/2025 15:01

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 90ba4c0) para Impugnação
21/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de JULIO SERGIO BAZOTI em 20/05/2025
07/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e9f3f proferido nos autos.

Ao embargado.

NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO SERGIO BAZOTI
06/05/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SERGIO BAZOTI
06/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/05/2025 15:54

Iniciada a execução
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de JULIO SERGIO BAZOTI em 22/04/2025
22/04/2025 11:15

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/04/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
09/04/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4adda78 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que a responsabilidade de Eisa Petro-Um S.A. - em recuperação judicial e de Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial é solidária.

Por outro lado, a responsabilidade de Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro é subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência e também para fins do art. 884, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se a parte exequente para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 14.319,78 Honorários advocatícios ao Sindicato R$ 2.147,97 Total R$ 16.467,75 NITEROI/RJ, 07 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO SERGIO BAZOTI
07/04/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/04/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SERGIO BAZOTI
07/04/2025 17:36

Homologada a liquidação
07/04/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/02/2025 16:33

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 15:57

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
11/02/2025 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
10/02/2025 10:36

Iniciada a liquidação
07/02/2025 10:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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