09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f3021 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista em fase de execução em que a devedora encontra-se em processo de recuperação judicial.

De acordo com a Lei 11.101/05, a jurisprudência consolidada do STJ e STF (STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955 ), e o Provimento nº 01/2012 da CGJT, esta justiça especializada não é competente para praticar atos de execução de crédito trabalhista em face de empresa que esteja em recuperação judicial ou falência. Inclusive, o citado provimento determina que "no caso de execução do crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM.

Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito".

Sendo assim, determino a expedição de certidão de crédito pelo valor quantificado na planilha que acompanha a presente decisão.

Intimem-se.

Após, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente.

Decorrido o prazo acima, arquive-se provisoriamente até o adimplemento do crédito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RCFA ENGENHARIA LTDA
11/07/2024 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/06/2024 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
10/06/2024 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DERIEL REIS NETO sem efeito suspensivo
07/06/2024 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2024
16/05/2024 16:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) DERIEL REIS NETO
09/05/2024 09:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 733,08
09/05/2024 09:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DERIEL REIS NETO
09/05/2024 09:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DERIEL REIS NETO
01/05/2024 08:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/04/2024 15:09

Audiência una por videoconferência realizada (30/04/2024 13:05 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/04/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 11:28

Juntada a petição de Impugnação
26/04/2024 10:57

Juntada a petição de Contestação
27/11/2023 16:13

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:30

Expedido(a) notificação a(o) PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/11/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) DERIEL REIS NETO
16/11/2023 14:43

Audiência una por videoconferência designada (30/04/2024 13:05 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo