01/08/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
01/08/2025 15:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/07/2025
12/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE em 11/07/2025
30/06/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/06/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE
27/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
06/06/2025 17:43

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941be91 proferido nos autos.

DESPACHO Diga a exequente, em 5 dias.

NITEROI/RJ, 29 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE
29/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE
29/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/05/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce87ed4 proferido nos autos.

DECISÃO 1.

Em outras ações de Cumprimento de Sentença com o mesmo objeto, as partes divergem sobre diversos pontos, de modo que, a fim de evitar discussões estéreis, fixo o seguinte: - ilegitimidade passiva: É fato notório a condição da ENEL de sucessora da AMPLA enquanto prestadora de serviço público no território abrangido por esta comarca.

Logo, é parte legítima para responder pelos títulos deferidos na ação 0088400-80.1989.5.01.0241 (1ª Vara do Trabalho de Niterói). - irregularidade de representação: A procuração conferida aos patronos do autor não tem prazo de validade para juntada aos autos e nem prazo de duração da outorga dos poderes.

Além disso, a aduzida “possível nulidade da eleição” que a executada sustenta nas ações com o mesmo objeto não foi confirmada, razão por que se presume hígido o ato até prova em contrária.

Logo, é válida a representação da parte exequente. - exigibilidade do título executivo: No que diz respeito à Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, já há decisão de mérito reconhecendo a exigibilidade do título executivo objeto desta ação e revogando a tutela provisória de urgência que determinava a suspensão dos cumprimentos de sentença.

Assim, não há impedimento para o prosseguimento da execução. - parâmetro de correção monetária e juros: Observe-se, quanto à correção monetária dos valores anteriores à criação do IPCA-e, a tabela única de atualização de débitos trabalhistas, que refletirá, para esse período, a atualização com base no mesmo índice da caderneta de poupança, consoante Leis 7.730/1989 e 7.738/1989.

Já em relação à correção monetária e aos juros da fase judicial anterior à criação da SELIC, observe-se o decidido pelo STF na Rcl 56.363: “Observado o efeito vinculante do julgado na ADC nº 58 (mediante o qual foi conferida interpretação conforme a dispositivos da CLT para afastar o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas), e considerada a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar que nova decisão seja proferida no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, fazendo incidir, na atualização dos valores executados: i)IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu”.

Considerando que a sentença condenatória previu “"Juros de mora e correção monetária na forma da lei", os parâmetros acima fixados devem prevalecer, à luz da ADC 58. - compensação - antecipações: O acórdão que julgou o recurso de Agravo de Petição interposto contra a sentença dos embargos à execução limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C.

TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”.

O entendimento acima deve ser observado quando da elaboração do cálculo. - compensação - reajuste concedido no ACT 1989/1990: A cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para reposição de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989.

No julgamento dos embargos à execução da ação principal, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada.

A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece, isto é, é devida a compensação dos reajustes concedidos por força do ACT, desde que passíveis de identificação nas fichas financeiras do empregado. - honorários advocatícios: A parte autora não comprovou que preenchia integralmente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, cuja observância foi imposta na sentença transitada em julgada.

Logo, não deve ser apurada a verba honorária. - reflexos das diferenças salariais: Não havendo pedido específico, não pode o juízo suprir a inércia da parte.

Por isso, são devidas apenas as diferenças salariais, sem reflexos em outros títulos.

Intime-se para cumprimento, em 15 dias. 2.

Fixados tais parâmetros, cite-se e intime-se a executada para ciência deste processo e para, no prazo de 15 dias, vir com a ficha financeira do exequente no período de apuração fixado na sentença exequenda, sob pena de astreinte a ser fixada em momento oportuno em caso de descumprimento; 3.

Vindo, intimem-se intime(m)-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação no prazo comum de 15 dias. NITEROI/RJ, 07 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE
07/05/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE
07/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/05/2025 10:54

Iniciada a liquidação
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100550-21.2025.5.01.0245 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Niterói na data 01/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050200300052000000226878366?instancia=1
01/05/2025 16:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo