21/07/2025 12:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/05/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/05/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de J F CARILLO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA em 30/04/2025
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89761a9 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA, J F CARILLO COMERCIO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) J F CARILLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA
09/04/2025 16:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/01/2025 14:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2025
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de J F CARILLO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA em 13/12/2024
05/12/2024 10:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
03/12/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) J F CARILLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
27/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 26/11/2024
26/11/2024 14:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
26/11/2024 14:30

Conhecido o recurso de JEFFERSON HENRIQUE MILTON SOUZA - CPF: *19.***.*54-52 e não provido
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/10/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
01/10/2024 18:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 17:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
26/09/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/09/2024 08:42

Retirado de pauta o processo
04/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2024
03/09/2024 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
30/08/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/08/2024 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
07/08/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo