24/07/2025 22:20

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 08:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/11/2025 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/07/2025 10:40

Audiência una por videoconferência realizada (11/07/2025 10:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
10/07/2025 17:11

Juntada a petição de Contestação
10/07/2025 13:58

Juntada a petição de Contestação
07/07/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 01/07/2025
26/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025
17/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025
12/06/2025 12:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 18:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/06/2025 15:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/06/2025 11:03

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
05/06/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA
05/06/2025 11:01

Audiência una por videoconferência designada (11/07/2025 10:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
05/06/2025 11:01

Audiência una por videoconferência cancelada (09/10/2025 09:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/05/2025
20/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/05/2025
09/05/2025 09:22

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2025 09:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a390f6 proferida nos autos.

I - RELATÓRIO A reclamante pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sob o argumento de que sofreu lesão durante o desempenho de suas atividades profissionais e que a empresa recusou-se a emitir o documento.

Analiso.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ainda que a obrigação legal de emitir a CAT recaia, em princípio, sobre o empregador (art. 22 da Lei nº 8.213/91), a legislação previdenciária faculta a emissão do documento também por outros legitimados, como o próprio segurado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Nesse sentido: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO EMPREGADOR.

PREVISÃO LEGAL DE OUTROS LEGITIMADOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

No que tange à emissão da CAT, não é incumbência exclusiva do empregador proceder à sua elaboração, no sentido de impor o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, na ocorrência de acidente, a empresa está sujeita à aplicação de multa administrativa em caso de não emissão .

Além disso, sendo omissa a empregadora, o § 2º do art. 22, da Lei 8.213/91, elenca rol de legitimados para providenciá-la, incluindo o próprio obreiro.

Dessarte, a simples ausência de emissão da CAT não autoriza a condenação em indenização por danos morais .

Decisório mantido.

Recurso obreiro não provido. (TRT-13 - ROT: 00003857020225130007, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) Quanto aos pedidos de pagamento de salários e manutenção do plano de saúde, não restou comprovado nos autos qualquer desligamento contratual ou suspensão de tais benefícios.

A reclamante, inclusive, afirma que o vínculo permanece ativo, mas não apresenta documentos que demonstrem a formalização do afastamento perante o INSS ou a negativa de concessão de benefício.

Tampouco há indícios de cancelamento efetivo do plano de saúde.

Desse modo, não se verifica, por ora, situação de urgência ou risco concreto à parte autora que justifique a antecipação da tutela pretendida, especialmente na ausência de negativa formal documentada ou prova de prejuízo imediato decorrente da omissão.

Ressalte-se que a análise mais aprofundada da conduta patronal, e de eventual dano ou omissão culposa quanto ao registro do acidente, será oportunamente realizada após a fase instrutória.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA
08/05/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/05/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA
08/05/2025 12:10

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA
07/05/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100705-41.2025.5.01.0401 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis na data 01/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050200300052000000226878366?instancia=1
01/05/2025 22:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00