05/06/2025 13:00

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
04/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/06/2025 12:43

Encerrada a conclusão
23/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
23/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
23/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de LILIAN SANTOS CAMPOS em 22/05/2025
22/05/2025 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/05/2025 17:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2025 17:17

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
22/05/2025 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5141442 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O egrégio o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARERG 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC.

O caso em apreço se insere numa das matérias fixada no mencionado Tema 1.389, razão por que se impõe o requerimento de suspensão processual.

Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral. NITEROI/RJ, 21 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LILIAN SANTOS CAMPOS
21/05/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
21/05/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN SANTOS CAMPOS
21/05/2025 15:21

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
21/05/2025 10:37

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/05/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de LILIAN SANTOS CAMPOS em 14/05/2025
09/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4348fb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, pois são tempestivos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, consoante fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LILIAN SANTOS CAMPOS
08/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
08/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN SANTOS CAMPOS
08/05/2025 15:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
08/05/2025 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/05/2025 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea220f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, condenando a ré a anotá-lo na CTPS da autora, de acordo com os dados da fundamentação; (ii) condenar a ré FIT CAR ABM- ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. a satisfazer em favor da parte autora LILIAN SANTOS CAMPOS os títulos e providências acima especificados, sendo que as verbas totalizam o valor bruto de R$24.612,82 (incluindo honorários, custas e contribuições previdenciárias), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo.

Custas de R$482,60, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$24.130,22, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Honorários advocatícios no valor de R$2.082,63 ao advogado da parte autora, na forma da fundamentação.

O recolhimento do FGTS decorrente da condenação deve ser depositado em conta vinculada, consoante tese vinculante do Tema 68 do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”).

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Logo após o trânsito em julgado, deverá (i) ser designada data para que a parte ré entregue à parte autora as guias para habilitação no seguro-desemprego e (ii) a parte ré realizar a anotação do vínculo na CTPS digital da parte autora, comprovando-se nos autos até o dia anterior à data designada.

Fica arbitrada multa única de R$1.000,00 para o caso de descumprimento das obrigações acima.

Nesse caso, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação via eSocial (artigo 39, §1º, da CLT), bem como expedir ofício, em substituição às guias.

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

O FGTS é verba trabalhista e como tal será atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 SDI I TST).

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).

A parte ré responderá pelos encargos da mora.

A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida3 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
29/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
29/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN SANTOS CAMPOS
29/04/2025 12:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 482,60
29/04/2025 12:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LILIAN SANTOS CAMPOS
29/04/2025 12:05

Concedida a gratuidade da justiça a LILIAN SANTOS CAMPOS
29/04/2025 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/04/2025 12:02

Encerrada a conclusão
29/04/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/04/2025 12:07

Convertido o julgamento em diligência
14/02/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/02/2025 23:45

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 21:40

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 15:36

Audiência una realizada (29/01/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/01/2025 22:56

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 22:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
14/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 02/12/2024
29/10/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 14:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/10/2024 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/10/2024 15:37

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
14/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
08/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/09/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) FIT CAR ABM- ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
18/09/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN SANTOS CAMPOS
18/09/2024 14:26

Audiência una designada (29/01/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/09/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 08:59

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LILIAN SANTOS CAMPOS
17/09/2024 13:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
17/09/2024 12:14

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo