TRT1 - 0101377-69.2024.5.01.0050

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82ee97b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte reclamante, com o objetivo de impedir a Reclamada de promover qualquer transferência de agência, especialmente para localidade distante de sua residência, bem como de realizar rebaixamento funcional, alteração contratual lesiva ou redução de sua remuneração.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, os elementos constantes dos autos até o momento não são suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, que a Reclamada esteja promovendo ou na iminência de promover alteração contratual ilícita ou reprovável, tampouco há demonstração clara e atual de que a eventual transferência ou modificação nas condições de trabalho cause dano grave e irreparável à parte autora.  Não ha sequer indicio de ameaça de lesão de direito, perseguição pessoal , retaliação , e outros que justifiquem a interferência do judiciário na gestão da empresa de forma a impedir o exercício do direito potestativo do empregador nos limites autorizados em lei.   Cumpre destacar que o empregador, no exercício regular do poder diretivo, pode proceder à transferência de local de trabalho ou à readequação de funções, desde que observados os limites legais previstos nos artigos 468 e 469 da CLT, e inexistindo, até o momento, prova robusta de que houve ou haverá violação a tais dispositivos, não se mostra presente a probabilidade do direito alegado.

Dessa forma, POR ENQUANTO,  ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte reclamante.

Apos a defesa e juntada de outros documentos que comprovem nexo de causalidade a questao será revista.   Dê-se ciência, após, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELE DE ALBUQUERQUE MELCHIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101377-69.2024.5.01.0050 : MARCELE DE ALBUQUERQUE MELCHIOR : BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO(S): MARCELE DE ALBUQUERQUE MELCHIOR   NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA NÃO UNA Comparecer à audiência  no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Inicial por videoconferência - Sala "Sala Principal": 10/06/2025 09:27  50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10 andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1.

A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO PROGRAMA ZOOM.

No dia e horário da audiência a parte deverá acessar a sala através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3061211019?pwd=dHZQeUdFbExuazV4clByRkJ1S0ZaUT09 ID: 306 121 1019 Senha: 900405 Sala de Audiência 50 VT/RJ 2-  As partes, que não tiverem condições técnicas para participar da audiência telepresencial, poderá comparecer pessoalmente no endereço da vara a cima indicado.  1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, e com a Resolução nº 185/2017 do CSJT,  com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434  do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CREDENCIAMENTO NO SISTEMA PJe DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041407455181400000225735260 Decisão Decisão 24120510090674400000216796014 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121616203902700000217711107 Procuração CRA Procuração 24121616203858800000217711103 ESTATUTO 2021 Estatuto 24121616203665100000217711101 AGE 2021 Contrato Social 24121616203627400000217711099 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121616201923200000217711070 98 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105885300000216673645 97 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105784800000216673642 96 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105752900000216673638 95 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105701000000216673636 94 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105630000000216673634 93 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105466900000216673626 92 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105396300000216673624 91 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105344300000216673620 90 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120410105276600000216673617 89 - JURISPRUDENCIA FAVORAVEL - VERBA DE REPRESENTAÇAO Jurisprudência 24120410105234200000216673615 88 - JURISPRUDENCIA - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - GRAT AJUSTADA - GRAT SEMESTRAL Jurisprudência 24120410105213000000216673612 87 - JURISPRUDENCIA - GRAT AJUSTADA - GRAT INTEGRAÇÃO - VERBA REPRESENT - MULTA NORMATIVA Jurisprudência 24120410105193200000216673609 86 - JURISPRUDENCIA - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - GRAT SEMESTRAL - GRAT AJUSTADA - MULTA NORMATIVA Jurisprudência 24120410105040000000216673587 85 - PROVA EMPRESTADA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Prova Emprestada 24120410105018200000216673586 84 - PROVA DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (9) Documento Diverso 24120410104888500000216673579 83 - PROVA DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (8) Documento Diverso 24120410104800800000216673577 82 - 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JOAO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELE DE ALBUQUERQUE MELCHIOR