08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e818fe3 proferido nos autos.

Vistos etc.

Diante do trânsito em julgado, designo o dia 05/08/2025, às 11h30, para que as partes compareçam na Secretaria do Juízo para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que, na ausência da ré, poderá servidor da Secretaria proceder à anotação/retificação da CTPS, hipótese em que incidirá astreinte no valor de R$1.000.00 (mil reais) em favor da parte autora.

Tratando-se de vínculo exclusivamente registrado em CTPS digital, fica dispensada a presença das partes, devendo a reclamada comprovar o efetivo cumprimento da obrigação diretamente nos autos, até a data ora fixada, sob as mesmas penas.

Quanto ao mais: Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da data acima designada, sendo o autor, inclusive, a fim de que promova a liquidação do julgado, em 8 dias.Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do PJ-e-Calc e, neste caso, deverão ser apresentados em formato “.pdf” e também no “.pjc”, imprimindo, assim, maior celeridade ao prosseguimento do feito na medida em que o Servidor Calculista poderá fazer as alterações pertinentes independente de sucessivas determinações às partes.

As contas deverão vir atualizadas, com valores indicados mês a mês, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador).Quanto à atualização do crédito do exequente, salvo se no título executivo judicial transitado em julgado constar expressamente o índice de correção monetária que deverá ser aplicado (TR, IPCA-E ou mesmo a modulação de ambos), é devida a aplicação dos juros TRD no período pré-processual, ou seja, até a data da distribuição, conforme artigo 39 da Lei 8.177/1991.

Quanto ao índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA desde o vencimento de cada parcela, nos moldes do artigo 389 do Código Civil, com alteração dada pela Lei 14.905/2024.

A partir do ajuizamento da ação, é devida a aplicação da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei 14.905/2024.Após, apresentados os cálculos na forma acima, intime-se a ré para manifestação e, se for o caso, impugnar as contas da parte autora, em 08 dias preclusivos (art. 879, CLT).

Em caso de discordância, a parte ré deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e planilha com os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada.Na hipótese de apresentação de irresignação pela ré, na forma do item acima, dê-se vista à parte autora, para manifestação sobre a impugnação e os cálculos apresentados pela parte ré, sob pena de preclusão (art. 879, CLT), valendo o silêncio como concordância.

Prazo 08 dias.Em seus cálculos, as partes deverão apresentar em planilha os valores históricos e atualizados das parcelas deferidas na decisão exequenda, indicando o total de cada um desses.Decorridos os prazos de impugnação acima referidos, ao calculista para verificação e cálculo de juros de mora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
04/07/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/06/2025 16:00

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2025 20:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/04/2025 12:38

Juntada a petição de Contraminuta
23/04/2025 12:36

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b97c9 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE PAULA SILVA
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
09/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:45

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/03/2025 17:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
24/02/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
24/02/2025 16:08

Não admitido o Recurso de Revista de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
27/01/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:24

Encerrada a conclusão
30/10/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 14:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 24/10/2024
25/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 24/10/2024
24/10/2024 16:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
10/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
10/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
10/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
20/08/2024 13:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79
01/08/2024 16:15

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
24/06/2024 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 09:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
20/05/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 14/05/2024
03/05/2024 16:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
24/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
12/03/2024 10:34

Conhecido o recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79 e não provido
12/03/2024 10:34

Conhecido o recurso de SIMONE DE PAULA SILVA - CPF: *20.***.*61-91 e provido em parte
10/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/02/2024
09/02/2024 14:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/02/2024 14:59

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
10/11/2023 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2023 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/04/2023 20:04

Distribuído por dependência
11/09/2021 00:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 20/08/2021
21/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 20/08/2021
07/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2021
07/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2021
07/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
06/08/2021 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
13/07/2021 13:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79
11/06/2021 15:22

Incluído em pauta o processo para 07/07/2021 09:00 SV ED AABF ()
05/06/2021 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2021 16:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 01/02/2021
02/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 01/02/2021
17/12/2020 22:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/12/2020 18:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
10/12/2020 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2020 19:37

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
06/12/2020 19:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
09/09/2020 14:23

Conhecido o recurso de SIMONE DE PAULA SILVA - CPF: *20.***.*61-91 e provido
22/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2020
20/08/2020 17:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 17:12

Incluído em pauta o processo para 02/09/2020 09:00 SV ACAR ()
12/08/2020 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2020 14:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
06/07/2020 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SENAC ARRJ Informa o Seu Novo Patrocinio)
16/06/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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