15/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
15/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
15/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
15/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
15/09/2025 12:25

Iniciada a execução
15/09/2025 12:25

Transitado em julgado em 03/09/2025
05/09/2025 09:41

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/05/2025
21/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA em 20/05/2025
20/05/2025 22:20

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 19:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f0c464 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. Às reclamadas, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 06 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
06/05/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
06/05/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
06/05/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
06/05/2025 09:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA sem efeito suspensivo
05/05/2025 16:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
01/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 30/04/2025
24/04/2025 16:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f6a2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

Julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada ao autor a gratuidade de justiça, CONDENAR VMT TELECOMUNICACOES LTDA. a pagar a FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - devolução de descontos; - comissões.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Oficiem-se, conforme determinado na fundamentação acima.

Custas processuais de R$ 27,87 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes. MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
08/04/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
08/04/2025 18:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 27,87
08/04/2025 18:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
08/04/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/03/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/03/2025 19:27

Convertido o julgamento em diligência
30/01/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/01/2025 22:24

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 08:04

Audiência una realizada (04/12/2024 13:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/12/2024 13:12

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 19:02

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 16:29

Juntada a petição de Contestação
15/11/2024 00:31

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/11/2024
15/11/2024 00:31

Decorrido o prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:31

Decorrido o prazo de FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA em 14/11/2024
06/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
05/11/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
05/11/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
05/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
05/11/2024 07:56

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 07:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
29/10/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
29/10/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
29/10/2024 13:00

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MACIEL DE LIMA E LIMA
24/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/10/2024 15:22

Audiência una designada (04/12/2024 13:25 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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