08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0000684-94.2011.5.01.0030 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300480600000124447675?instancia=2
03/07/2025 06:40

Distribuído por sorteio
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000684-94.2011.5.01.0030 RECLAMANTE: FLAVIO DOS SANTOS XAVIER RECLAMADO: STARTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0000684-94.2011.5.01.0030 RECLAMANTE: FLAVIO DOS SANTOS XAVIER RECLAMADO: STARTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ARNALDO DIAS CARDOSO PIRES FILHO, BRUNO RABELLO SOMMER Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 12/06/2025 André Luiz Garfinho DECISÃO - PJe - JT Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, verifico, nesta data, que o Agravo de Petição interposto, por tempestivo, atende aos requisitos necessários à sua admissibilidade, e considerando a presença dos pressupostos legais de admissibilidade, recebo o Recurso.

Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos ao E.

TRT.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - STARTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eead3d0 proferido nos autos.

Cuida-se de requerimento formulado pelo executado, no qual alega nulidade da citação ocorrida nos autos, sob o argumento de vício formal que comprometeria sua validade.

Contudo, tal pretensão não merece prosperar.

O feito foi autuado no ano de 2011, sendo evidente que, ao longo de mais de 14 anos, o executado teve plena ciência da existência da dívida e da tramitação da presente ação executiva.

A alegação de desconhecimento revela-se, no mínimo, frágil e desprovida de razoabilidade, sobretudo porque o executado teve oportunidade de se manifestar nos autos anteriormente, inclusive por meio de advogados constituídos, conforme consta nos registros do processo.

Causa, ademais, estranheza a conduta do exequente, que permaneceu inerte por mais de um ano e agora, repentinamente, retoma o curso do feito.

Aparentemente, o retorno decorre das recentes medidas coercitivas determinadas por este Juízo, as quais têm por finalidade garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Verifica-se, ainda, que este Juízo já determinou a ativação de diversos convênios de localização patrimonial, todos os quais, até o presente momento, resultaram infrutíferos, não sendo encontrados ativos financeiros ou bens em nome do executado capazes de satisfazer a obrigação.

Diante do inadimplemento injustificado das obrigações impostas e da resistência velada do executado em cooperar com a execução, entendo que as medidas de constrição de direitos pessoais, como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, mostram-se adequadas, proporcionais e necessárias ao caso concreto.

Nesse sentido, vale destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, que reconheceu a constitucionalidade de medidas coercitivas indiretas, inclusive aquelas que restringem direitos fundamentais, desde que fundamentadas na busca da efetividade da prestação jurisdicional e aplicadas de maneira excepcional, o que se verifica no presente caso.

Com respaldo também no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mantenho o bloqueio da CNH e passaporte do executado, bem como INDEFIRO o pedido de nulidade da citação, por ausência de fundamento jurídico plausível e diante da inequívoca ciência do executado acerca do débito e do trâmite da presente execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS XAVIER
18/06/2021 21:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/06/2021 13:50

Proferida decisão
15/06/2021 11:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de ARNALDO DIAS CARDOSO PIRES FILHO em 18/06/2020
05/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO RABELLO SOMMER em 04/06/2020
02/06/2020 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO DIAS CARDOSO PIRES FILHO
05/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2020
05/05/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO RABELLO SOMMER
01/05/2020 16:15

Proferida decisão
30/04/2020 16:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/04/2020 10:27

Proferida decisão
24/04/2020 07:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de ARNALDO DIAS CARDOSO PIRES FILHO em 04/03/2020
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de STARTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2020
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIO DOS SANTOS XAVIER em 04/03/2020
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO RABELLO SOMMER em 04/03/2020
15/02/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/02/2020
15/02/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020 11:05

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de BRUNO RABELLO SOMMER - CPF: *28.***.*79-39 / null
17/12/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2019
16/12/2019 13:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 13:15

Incluído o processo em pauta (29/01/2020, 09:15:00, REMANESCENTE)
08/10/2019 15:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2019 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/10/2019 11:32

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
02/08/2019 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2019 17:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO PITON
17/05/2019 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo